Participação da mulher e orçamento impositivo encerram evento da Uvepar

Dois temas que têm gerado muito debate no País marcaram o encerramento do 5º Congresso de Fortalecimento da Vereança na manhã desta sexta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep): inclusão das mulheres na política e na sociedade e orçamento impositivo nos municípios. O evento, com duração de três dias, marcou a comemoração dos 30 anos da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) e foi realizado com apoio da Alep e do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade).

O primeiro painel da manhã mediado pela especialista em Direito Eleitoral Anna Paula Barmann tratou da participação da mulher na política. E as expositoras, deputada federal Leandre Dal Ponte (PV) e Eliane Bavaresco Volpato, mestre em direito constitucional, aprofundaram o tema que deu o que falar nas últimas eleições e que ainda é motivo de preocupação de dirigentes partidários para as eleições futuras, que é a cota de gênero nos pleitos eleitorais e o uso de “candidatas laranja”.

Hoje a Lei Federal nº 9.504/1997 determina que cada partido ou coligação deve ter entre seus candidatos um mínimo de 30% e no máximo 70% de cada sexo. E o percentual mínimo é utilizado pelas agremiações como uma cota para mulheres, muitas delas inseridas na disputa eleitoral apenas para o cumprimento da regra, sem ao menos participar, efetivamente, da campanha eleitoral. E é um quadro que tende a piorar nas próximas eleições, segundo as palestrantes, com o fim das coligações partidárias, mas com a manutenção da cota de gênero.

“A partir do momento em que as mulheres perceberem que é um processo sério, que os partidos assumirem um compromisso com a democracia e passarem a investir na capacitação das mulheres, incentiva-las a participar com protagonismo e não apenas como número, teremos uma situação diferente. A mulher quer estar mais presente, mas ela não quer participar de conluios. Então é preciso dar condições iguais de participação, dividir igualitariamente os recursos do fundo partidário”, destacou a deputada.

Ela exemplificou que na Câmara Federal, dos 513, apenas 77 são mulheres e ela é a única mulher líder partidária. “É difícil você aprovar, debater ou ser ouvida, sendo a minoria. Precisamos mudar essa situação”.

Um levantamento feito pelo Senado Federal em 2016 expôs que a participação feminina nos cargos eletivos no Brasil é reduzida e a situação se agrava no Paraná, onde apenas 11% dos cargos, de um total de 4.356 eleitos, são ocupados por elas.

“Hoje, 51% do colégio eleitoral é formado por mulheres e 47% dos filiados em partidos são do sexo feminino. É difícil, mas necessário, trazer as mulheres para a política e incentivar a sua participação e isso só será possível com melhores condições que as atuais”, reforçou Anna Paula Barmann.

De 3 a 5 de julho, novamente na Assembleia Legislativa do Paraná, a Uvepar promoverá o 1º Fórum das Mulheres Paranaenses, onde este e outros assuntos de relevância serão debatidos.

Orçamento impositivo – Encerrando a série de debates do Congresso de Fortalecimento da Vereança coube ao diretor Legislativo da Alep, Dylliardi Alessi, e ao doutor em Direito de Estado pela Universidade Federal do Paraná, Rodrigo Luis Kanayama, abordar sobre o orçamento impositivo e se eles podem ser instituídos nos municípios pelas Câmaras de Vereadores.

A iniciativa já é realidade no Congresso Nacional, em 14 estados da federação e nove capitais e reserva um percentual do orçamento para indicação de emendas dos parlamentares.

“É uma questão que ainda tem muitas dúvidas a serem respondidas. Muitas pessoas dizem que seria uma maneira de propor ao Legislativo uma independência maior em relação ao Executivo. Não há nenhum impedimento jurídico, até o momento, para que as Câmaras Municipais possam criar essa lei, mas é preciso fazer de forma bem criteriosa, com uma equipe técnica com conhecimento, para que não venha causar problemas aos gestores e às próprias Câmaras”, acentuou Dylliardi.

“Hoje vemos que há uma tendência de deslocamento do poder orçamentário do Executivo para o Legislativo e a tendência é aumentar o número de estados e municípios com essa proposição. Também não vejo empecilhos, mas no futuro o Supremo Tribunal Federal pode impor algumas amarras, delimitando o que pode ou não pode no orçamento impositivo, principalmente nos municípios”, completou Kanayama.

Ao final do encontro, o presidente da Uvepar, Júlio Makuch, divulgou a carta “Palácio 19 de Dezembro” com as principais diretrizes estabelecidas no congresso. A primeira delas trata, justamente, de incentivar a criação da lei do orçamento impositivo nos municípios; a segunda é que os vereadores passem a cobrar do Executivo a indicação dos valores devolvidos pelas Câmaras Municipais em programas sociais. O documento também recomenda a redução do percentual de livre remanejamento pelo Executivo do orçamento municipal e, por fim, que haja maior transparência pelos vereadores no uso de diárias.