Praczyk Regulamenta Escolha de Conselheiro do Tc

09/05/2006 15h37 | por Antônio Carlos Shale Ribas
O deputado estadual Pastor Edson Praczyk- PRB, deu entrada na Assembléia Legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição, visando corrigir uma lacuna em relação a escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Logo depois da eleição do vice-governador, Orlando Pessuti, a Assembléia Legislativa, conforme determina o seu Regimento Interno, deu ciência ao governador do resultado da eleição, mas até agora não ocorreu a posse e o cargo ainda permanece vago.Praczyk, lembra que os deputados, também conforme o Regimento Interno têm um prazo de 15 dias para tomar posse na Casa, e nada mais justo que, no caso do TC, um órgão auxiliar do Poder Legislativo, o escolhido também tenha uma data limite determinada pela Constituição Estadual. Diz o deputado que, se não havia interesse do vice-governador em assumir o cargo de Conselheiro do TC, ele nem deveria ter participado da eleição, uma vez que outras pessoas também competentes e em condições de bem desempenhar o seu papel, acabaram não tendo oportunidade justamente pela força de Pessuti, eleito pela maioria dos votos dos deputados.Um exemplo que torna o caso ainda mais grave: o conselheiro Caio Soares, eleito depois de Pessuti, tomou posse imediatamente, e agora Praczyk quer, com o apoio dos demais deputados que o mesmo procedimento seja adotado pelo vice-governador, lembrando que, se houve a eleição é porque havia a necessidade e assim, Pessuti já deveria ter assumido seu cargo junto ao Tribunal de Contas.Assembléia Legislativa do Estado do ParanáGabinete do deputado Pastor Edson PraczykAntônio Carlos Shale Ribas (Assessor de Imprensa) Fone: 41 3350-4290/Fax: 41 3352-8822

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