Para Editoria de PolíticaDistribuído em 04/07/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO BENEFICIA SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS O projeto de lei do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), aprovado em última instância pelos deputados, permitirá aos inativos e pensionistas o desconto em folha de pagamento para concessão de empréstimos. A Lei nº 13.740, de 24 de julho de 2002, que trata das normas sobre as consignações em folhas de pagamento de militares e servidores civis não contemplou os servidores inativos e pensionistas com esta permissão. A proposta de Hermas é de estender o benefício também aos aposentados. De acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria não trata de aumento de remuneração ou regime jurídico, apenas estende a oportunidade já dada aos ativos, de conseguirem empréstimos em consignações, em folhas de pagamento. A Comissão de Finanças também emitiu parecer e uma emenda modificativa, que faz uma pequena correção no texto original do projeto. A alteração é de que no texto tenha expressado o termo militar, e não apenas civil, para que possa vigorar também os direitos dos militares ativos, inativos e pensionistas. “Pretendo com este projeto contemplar também aposentados e pensionistas, pois a lei é para servir a todos, com igualdade e justiça”, justificou o autor.