Projeto de lei apresentado na Assembleia visa garantir proteção integral a animais comunitários

Com o objetivo de evitar novos episódios brutais de violência contra animais comunitários, o deputado Arilson Chiorato (PT) propôs o projeto de lei (PL) 92/2026. A proposta estabelece diretrizes claras, como o direito de cães e gatos permanecerem no local onde estabeleceram vínculo, ficando proibida a remoção injustificada. A iniciativa também reforça a responsabilidade compartilhada entre os moradores e o poder público. Sinais de maus-tratos, inclusive, devem ser reportados às autoridades competentes.

O projeto, que ainda propõe outros direitos e garantias aos animais comunitários, surge após a morte do cão Abacate, ocorrida na última semana, em Toledo, na região oeste do Paraná. Abacate, que era cuidado pelos moradores do bairro Tocantins, foi atingido por um tiro e não resistiu ao ferimento. O PL 92/2026 foi protocolado nesta semana e deve começar a tramitar nas comissões em breve.

“Vários estados e municípios já têm leis claras sobre cães comunitários e, diante de episódios como o de Toledo, o Paraná precisa atualizar a sua legislação, garantindo proteção integral a cães e gatos que vivem em espaços coletivos”, avalia o deputado Arilson, que também preside a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

De acordo com o texto, animais comunitários são aqueles que residem em espaços públicos e passam a ser cuidados por moradores, comerciantes e frequentadores do local. Entretanto, a proposta deixa claro que a condição de animal comunitário não impede a adoção ética e responsável por um único tutor.

O deputado Arilson, que é líder da Bancada de Oposição, explica que a proposta reforça a vedação de qualquer prática de maus-tratos, abuso, crueldade ou violência contra esses animais. “A ideia é regulamentar os direitos dos cães e gatos comunitários, mas também conscientizar a população sobre o dever coletivo de protegê-los, ao mesmo tempo em que o poder público também é chamado a contribuir”, pontua o parlamentar.

O projeto define como cuidador comunitário quem presta cuidados regulares, como alimentação, oferta de água, abrigo e encaminhamento para atendimento veterinário, sem que isso configure posse ou guarda exclusiva. Pela proposta, esses cuidadores também ficarão responsáveis por comunicar aos órgãos competentes situações de maus-tratos, acidentes ou óbitos dos animais sob seus cuidados.

Direitos

A iniciativa prevê ainda que todo animal comunitário terá direito a abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-lo da chuva, do vento, do frio, do sol e do calor, com espaço suficiente, segundo suas características físicas, em respeito à sua dignidade individual. O abrigo poderá ser fornecido tanto pela comunidade quanto pelo poder público, em local acordado com os cuidadores comunitários.

Nesse sentido, a proposta também veda a imposição de empecilhos que dificultem a oferta de água, alimento, abrigo ou assistência veterinária a animais comunitários, desde que respeitados os critérios de higiene, ordem urbana e segurança sanitária.

Prioridades

Ainda de acordo com o projeto de lei 92/2026, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que preside o PT-PR, os animais comunitários terão prioridade nos programas públicos gratuitos de esterilização e assistência veterinária.

Além disso, eles poderão ser cadastrados em programas municipais de proteção ambiental e de assistência à comunidade, competindo aos municípios garantir esterilização cirúrgica, vacinação e desverminação periódicas, identificação por microchipagem, além de cuidados veterinários preventivos e curativos.

O texto ainda prevê que os animais comunitários somente poderão ser recolhidos às unidades de vigilância de zoonoses quando houver risco iminente de transmissão de zoonose relevante para a saúde pública. Após a conclusão do tratamento médico-veterinário, o animal deverá ser prontamente devolvido à sua comunidade, observadas as proibições relativas à eutanásia.

Justificativa

A proposta apresentada pelo deputado Arilson adota, em sua justificativa, a mesma linha teórica defendida pelo juiz federal e professor doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente Ataíde Júnior, referência no assunto e especialista em direito animal.