PROJETO DE MAURO MORAES QUERACABAR COM PULSOS EXCEDENTESAinda em sua luta para tornar justas as cobranças de taxas da telefonia fixa, o deputado Mauro Moraes (sem partido), apresenta agora à apreciação da Assembléia Legislativa, projeto de lei que obriga as empresas a informarem aos usuários, através de mensagem de voz, o término do limite de consumo de sua franquia. Segundo o parlamentar, existem reclamações em demasia junto ao Procon e ao Poder Judiciário, em relação a cobrança de pulsos excedentes, uma vez que o usuário recebe, nas contas de telefone, apenas o valor da suposta quantidade de pulsos consumidos, sem detalhamento algum, que permita averiguar momento, receptor e tempo de duração destas eventuais ligações. Com o presente projeto, o consumidor saberá do momento exato em que suas ligações franqueadas terminaram e poderá ter um controle maior sobre a quantia a ser paga no final do mês. “Assim, com a comunicação feita no momento que o usuário exceder o limite, esclarecendo que, a partir deste momento serão cobrados os pulsos excedentes, especificando o valor de cada pulso”, esclarece Moraes.O projeto impõe multa para o não cumprimento às empresas de telefonia, que pagarão multa diária de 150 Ufir e, em caso de reincidência, a multa deverá ser computada em dobro, cujo valor será revertido aos Procons/PR. As empresas concessionárias de telefone terão o prazo máximo de 90 dias para se adequar as novas normas, a partir da sanção desta proposição.Informações: Suman Gaertner 3350-4029
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