Da esquerda para a direita, deputados Elio Rusch (DEM), Jonas Guimarães (PMDB), Francisco Bührer (PSDB) e Roberto Aciolli (PV).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Para virar lei o projeto de lei nº 161/14, de autoria do Poder Executivo, reajustando o salário mínimo regional no estado em 7,34%, depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa. A proposição, estabelecendo o novo piso que deve vigorar a partir desta quinta-feira (1º) e será aplicado em quatro faixas salariais, que variam de R$ 948,20 a R$ 1.095,60, passou em redação final na sessão plenária de quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa.
Para o deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, o projeto é importante porque garante o reajuste dos salários dos trabalhadores, mantendo o estado com o mínimo regional mais alto do país. Rossoni lembrou que esse piso é um regulador do mercado de trabalho, principalmente para aqueles trabalhadores que não têm acordo coletivo com sindicato. Proposto por uma comissão tripartite – formada por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do poder público – o novo piso vai beneficiar cerca de um milhão de paranaenses. O projeto de lei nº 161/14 fixa valores do piso salarial no Paraná e sua política de valorização, com base no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 103/2000.
Relatório – Passou também, em segunda discussão, o projeto de resolução nº 8/14, de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Pedro Lupion (DEM), que trata do relatório final da Comissão Especial constituída para averiguar o número e a regularidade de entidades declaradas de utilidade pública no estado desde 1950. Os deputados aprovaram ainda diversos projetos revogando ou alterando leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de falha ou irregularidade.
Os deputados aprovaram igualmente, em segunda discussão, o projeto de nº 501/13, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo o dia 11 de outubro como o Dia de Reflexão e Campanha pela Adoção no Paraná, em favor do cumprimento do art. 163 e do § 2º do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A parlamentar explicou que o ECA prevê que a permanência de crianças e adolescentes em programas de acolhimento não ultrapasse dois anos. Durante esse período, os abrigados devem ter seus processos de destituição do poder familiar concluído para que possam entrar para o Cadastro Nacional de Adoção. No entanto, conforme Luciana Rafagnin, muitas completam 18 anos sem ter a chance de entrar para a fila da adoção.
Entre as matérias que passaram em primeira discussão está o projeto de nº 657/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao padre Mário Capodiferro.
Para o deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, o projeto é importante porque garante o reajuste dos salários dos trabalhadores, mantendo o estado com o mínimo regional mais alto do país. Rossoni lembrou que esse piso é um regulador do mercado de trabalho, principalmente para aqueles trabalhadores que não têm acordo coletivo com sindicato. Proposto por uma comissão tripartite – formada por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do poder público – o novo piso vai beneficiar cerca de um milhão de paranaenses. O projeto de lei nº 161/14 fixa valores do piso salarial no Paraná e sua política de valorização, com base no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 103/2000.
Relatório – Passou também, em segunda discussão, o projeto de resolução nº 8/14, de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Pedro Lupion (DEM), que trata do relatório final da Comissão Especial constituída para averiguar o número e a regularidade de entidades declaradas de utilidade pública no estado desde 1950. Os deputados aprovaram ainda diversos projetos revogando ou alterando leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de falha ou irregularidade.
Os deputados aprovaram igualmente, em segunda discussão, o projeto de nº 501/13, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo o dia 11 de outubro como o Dia de Reflexão e Campanha pela Adoção no Paraná, em favor do cumprimento do art. 163 e do § 2º do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A parlamentar explicou que o ECA prevê que a permanência de crianças e adolescentes em programas de acolhimento não ultrapasse dois anos. Durante esse período, os abrigados devem ter seus processos de destituição do poder familiar concluído para que possam entrar para o Cadastro Nacional de Adoção. No entanto, conforme Luciana Rafagnin, muitas completam 18 anos sem ter a chance de entrar para a fila da adoção.
Entre as matérias que passaram em primeira discussão está o projeto de nº 657/13, do deputado Rasca Rodrigues (PV), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao padre Mário Capodiferro.
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