Projeto que altera registro de diárias em hotéis recebe emenda em Plenário e retorna para a CCJ
Sessão plenária desta quarta-feiraCréditos: Nani Gois/Alep
O projeto de lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), que regulamenta a cobrança de diárias nos meios de hospedagem do Paraná, que estava na Ordem do Dia desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa, teve sua discussão em Plenário adiada. Isto porque a matéria recebeu uma emenda supressiva de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB).
A emenda propõe que seja “suprimido o artigo 1º (do projeto) e renumerado o artigo 2º como artigo 1º e o artigo 3º como artigo 2º, consequentemente”. Moura disse que é normal a apresentação de emenda a uma proposição que tramita no Legislativo, procedimento que está previsto no artigo 137 do Regimento Interno. O projeto retorna agora para uma nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Fábio Camargo protestou contra a apresentação da emenda e tentou sensibilizar, sem sucesso, os parlamentares, que apoiaram a iniciativa de Moura. O artigo 1º do projeto diz o seguinte: “As diárias em hotéis, pousadas, pensões, casas de repousos e similares, no Estado do Paraná, passam a vencer a cada 24 horas, comprovadamente, a partir do ingresso dos hóspedes no estabelecimento”. A matéria também estabelece a proibição da cobrança de mais de uma diária antes que se complete o período de 24 horas de hospedagem.
"É uma medida justa. O hóspede e o dono do estabelecimento poderão programar melhor a entrada e partida. Acaba aquele corre-corre de ter que deixar o estabelecimento ao meio-dia, por exemplo. É um projeto que também servirá de exemplo para os outros estados regularizarem as diárias", argumentou, insistentemente, Fábio Camargo. Ele prometeu defender a aprovação da matéria em Plenário assim que ela retornar para nova votação.
Transporte – Também foi aprovado nesta quarta-feira (31) pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em redação final, o projeto de lei nº 263/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT). A matéria promove adequação à legislação que estabelece passagem gratuita a pessoas portadoras de necessidades especiais: ela modifica as leis estaduais nº 15.051/06 e nº 11.911/97.
A alteração, de acordo com o parlamentar, é proposta com base na reivindicação das pessoas com deficiência que necessitam fazer viagens intermunicipais. “Com esta mudança as pessoas com deficiência ganham tempo e agilidade em suas viagens. Antes as reservas tinham que ter 24 horas de antecedência; agora, serão apenas 6 horas”, explica Lemos. O projeto segue para sanção (ou veto) governamental.
Outro projeto do Professor Lemos aprovado nesta quarta-feira foi o de nº 374/11. A proposição, apreciada em segunda discussão, institui no calendário oficial do estado do Paraná o “Dia da Paz e da Conciliação”, a ser comemorado, anualmente, em 22 de julho. Os parlamentares aprovaram ainda nesta sessão ordinária mais 80 indicações parlamentares.
A emenda propõe que seja “suprimido o artigo 1º (do projeto) e renumerado o artigo 2º como artigo 1º e o artigo 3º como artigo 2º, consequentemente”. Moura disse que é normal a apresentação de emenda a uma proposição que tramita no Legislativo, procedimento que está previsto no artigo 137 do Regimento Interno. O projeto retorna agora para uma nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Fábio Camargo protestou contra a apresentação da emenda e tentou sensibilizar, sem sucesso, os parlamentares, que apoiaram a iniciativa de Moura. O artigo 1º do projeto diz o seguinte: “As diárias em hotéis, pousadas, pensões, casas de repousos e similares, no Estado do Paraná, passam a vencer a cada 24 horas, comprovadamente, a partir do ingresso dos hóspedes no estabelecimento”. A matéria também estabelece a proibição da cobrança de mais de uma diária antes que se complete o período de 24 horas de hospedagem.
"É uma medida justa. O hóspede e o dono do estabelecimento poderão programar melhor a entrada e partida. Acaba aquele corre-corre de ter que deixar o estabelecimento ao meio-dia, por exemplo. É um projeto que também servirá de exemplo para os outros estados regularizarem as diárias", argumentou, insistentemente, Fábio Camargo. Ele prometeu defender a aprovação da matéria em Plenário assim que ela retornar para nova votação.
Transporte – Também foi aprovado nesta quarta-feira (31) pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em redação final, o projeto de lei nº 263/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT). A matéria promove adequação à legislação que estabelece passagem gratuita a pessoas portadoras de necessidades especiais: ela modifica as leis estaduais nº 15.051/06 e nº 11.911/97.
A alteração, de acordo com o parlamentar, é proposta com base na reivindicação das pessoas com deficiência que necessitam fazer viagens intermunicipais. “Com esta mudança as pessoas com deficiência ganham tempo e agilidade em suas viagens. Antes as reservas tinham que ter 24 horas de antecedência; agora, serão apenas 6 horas”, explica Lemos. O projeto segue para sanção (ou veto) governamental.
Outro projeto do Professor Lemos aprovado nesta quarta-feira foi o de nº 374/11. A proposição, apreciada em segunda discussão, institui no calendário oficial do estado do Paraná o “Dia da Paz e da Conciliação”, a ser comemorado, anualmente, em 22 de julho. Os parlamentares aprovaram ainda nesta sessão ordinária mais 80 indicações parlamentares.
