Os deputados aprovaram nessa quarta-feira (14), em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 688/09 que transforma o serviço distrital de Santa Fé em tabelionato de notas e cria serviços notariais e de registro na comarca, localizada no Norte do Estado. A proposição determina que a comarca de Santa Fé passe a ter o tabelionato de protesto de títulos, os serviços de registro de imóveis e civil das pessoas naturais; acumulando ainda o serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.
De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto chegou a Assembleia em dezembro do ano passado e no mesmo mês recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CC), que analisa a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa, e foi aprovado pelos deputados em primeira discussão. O projeto voltou à segunda discussão no dia 16 de dezembro, mas teve a votação adiada por cinco sessões. Em abril deste ano, entrou novamente em pauta, mas por ter recebido três emendas, que receberam parecer contrário da CCJ. A proposição será votada em mais uma discussão e redação final, antes de ser encaminhada para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti.
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