Projeto que obriga prestadoras de serviços a estenderem promoções a clientes antigos volta à CCJ

O projeto de lei nº 547/2015, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), recebeu duas emendas de plenário e retorna por isso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que recebam parecer. Pelo projeto, todas as empresas prestadoras de serviço continuado, como empresas de telefonia e operadoras de TV por assinatura, deverão estender aos clientes preexistentes as mesmas ofertas e promoções direcionadas para atrair clientes novos, mantendo a igualdade de preços e condições sobre o serviço prestado a todos eles. Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá pagar multa de até R$ 4.438,00 por cliente prejudicado.

As emendas suprimem os incisos IV e VII do artigo 2º do projeto, ou seja, retiram a obrigatoriedade de prestadoras de planos de saúde e outras empresas de serviços continuados, não especificadas no projeto, estenderem as promoções para clientes antigos. Permanecem na lista de empresas as de telefonia, móvel e fixa, TV a cabo, fornecimento de gás, instituições bancárias e educacionais.

Homenagem – Foi também aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 48/2016, dos deputados Claudio Palozi e Paranhos, ambos do PSC, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Ciro Antonio Kreuz, administrador do Hospital do Câncer da União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer (UOPECCAN), de Cascavel. A administração de Kreuz, à frente da UOPECCAN, fez com que a instituição se tornasse referência sul-americana no tratamento da doença. O trabalho não ficou só na região Oeste. Percebendo a necessidade de ampliar o atendimento, Kreuz decidiu pela construção de mais uma unidade para o tratamento da doença. A cidade escolhida foi Umuarama, na região Noroeste. A ala para tratamento do câncer foi inaugurada em fevereiro deste ano.

Utilidade Pública – A concessão do título de utilidade pública à Associação Chave de Davi Sociedade Civil e Ensino, de Curitiba, foi aprovada em segunda discussão. Por ter recebido um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei 64/2016, do deputado Alexandre Curi (PSB), será apreciado em terceira discussão na próxima sessão plenária.

Sanção – Seguirão para sanção do Poder Executivo outros dois projetos de lei. O projeto nº 647/2015, do deputado Elio Rusch (DEM), que institui o Dia do Aposentado e da Aposentada Rural, e o projeto de lei nº 192/2016, do Poder Executivo, que cria 45 cargos comissionados na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), aprovado em redação final.