Projetos que promovem adequações no Executivo e Judiciário avançam na Assembleia

Iniciativas que promovem alterações em pastas, processo administrativo e cargos do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) integraram as pautas de votação das sessões plenárias ordinárias realizadas na Assembleia Legislativa do Paraná – uma referente à terça-feira (24) e outra antecipada de quarta-feira (25).

Duas proposições do governo avançaram em primeiro turno. O projeto de lei 414/2025 reestrutura os cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O governo pretende promover uma reformulação administrativa da entidade, adequando-a às normas estruturais previstas na Lei nº 21.352/2023, além de ampliar o quantitativo de Funções Comissionadas de Confiança (FCC), destinadas exclusivamente aos seus servidores efetivos.

A justificativa reforça que a “medida é fundamental para fortalecer a capacidade técnica e operacional da Agência, assegurando maior eficiência na execução de suas competências legais, especialmente no controle e na fiscalização sanitária agropecuária, e contribuindo diretamente para a proteção da produção rural paranaense”.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 415/2025, que altera a Lei nº 20.121/2019. A norma trata da incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná, entre outras disposições. Ambos os textos receberam emenda em segundo turno e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Encaminhado pelo Palácio Iguaçu, o projeto de lei 260/2025 altera a Lei nº 18.877/2016, que trata do processo administrativo fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). Uma emenda de plenário foi retirada pelo autor; o texto passou em segundo turno e, com requerimento de dispensa de redação final, segue para sanção.

A proposta objetiva modernizar e desburocratizar os trâmites dos processos administrativos fiscais, visando promover celeridade no julgamento e na inscrição em dívida ativa de créditos tributários, bem como mais eficiência e segurança jurídica em todas as fases, principalmente por meio da simplificação de procedimentos, da atualização da composição do CCRF e da compatibilização de dispositivos com o que prevê o Código Tributário Nacional (CTN).

Duas outras iniciativas seguem para sanção após passarem por segundo turno e terem a redação final dispensada. O projeto de resolução 7/2025 aprova a prestação de contas do governo referente ao exercício financeiro de 2023, reconhecendo a regularidade das contas, com ressalvas, determinações e recomendações. O texto recebeu 38 votos favoráveis e seis contrários. Já o projeto de resolução 8/2025 aprova a Prestação de Contas Anual do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, também relativa ao exercício de 2023.

Tribunal de Justiça

Em segundo turno e redação final, foi aprovado o projeto de lei 340/2025, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos da Lei nº 21.811/2023 relacionados aos cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná vinculados à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria da Justiça. O objetivo, segundo a justificativa, é promover a reestruturação dessas corregedorias por meio da transformação e criação de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento. A proposta se baseia na inadequação estrutural das unidades, considerando que, após mais de um século desde a criação da Corregedoria do Tribunal, a atual configuração organizacional se mostra incompatível com o crescente volume de demandas afetas às suas competências. O texto passou com 39 votos favoráveis e seis contrários.

Segundo o deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto é meritório, mas a bancada de oposição é contrária ao aumento de 5% na contratação de cargos comissionados, sem a ampliação correspondente de servidores efetivos de carreira.

Em primeiro turno, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 261/2025, igualmente de iniciativa do TJ-PR, que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento. A proposta também altera anexos da Lei nº 14.277/2003, que trata da organização e divisão judiciária do Estado.

Sanção

Diversas proposições também encerraram a tramitação em plenário. Na sessão do dia, quatro projetos de lei tiveram a redação final dispensada e seguem para sanção. O projeto de lei 270/2024 institui a Campanha Abril Laranja, de prevenção contra a crueldade animal, e é assinado pelas deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT).

Também segue para sanção o projeto de lei 782/2024, do deputado Tercilio Turini (MDB), que concede o título de utilidade pública ao Conselho Comunitário de Segurança da Região Sul de Londrina (Conseg Sul de Londrina). E dois projetos que incluem eventos no calendário estadual: o projeto de lei 634/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que trata do Festival de Folclore de Quinta do Sol (Fefosol); e o projeto de lei 303/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui o Éffeta – evento católico de evangelização, prevenção e combate às drogas, realizado anualmente no terceiro fim de semana de setembro, em Paranavaí.

Homenagem

Na pauta das duas sessões também foram aprovadas proposições que concedem títulos honoríficos. O projeto de lei 358/2025, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à cientista Mariangela Hungria da Cunha. Natural de Itapetininga (SP), sua trajetória profissional se desenvolveu no Paraná, sobretudo na Universidade Estadual de Londrina e na unidade da Embrapa Soja na cidade, onde aprofundou os estudos que mais tarde ganharam repercussão internacional.

Já o projeto de lei 531/2024, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Delegado Jacovós (PL) e Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Marco Antônio Caron. Nascido em Caçador (SC), ele foi um dos fundadores do Hospital Angelina Caron, prefeito de Campina Grande do Sul e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec). Atualmente, o hospital possui mais de dois mil colaboradores e médicos, mais de 400 leitos e realiza mais de 400 mil atendimentos por ano. Com a redação final dispensada por requerimento, o texto também segue para sanção.

Utilidade pública

Completam a lista duas proposições de concessão de título de utilidade pública: o projeto de lei 351/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Ney Leprevost (União), ao Instituto da Pessoa com Diabetes (IPD), de Curitiba; e o projeto de lei 601/2024, do ex-deputado e atual prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, e do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, em Toledo.

Sessão dupla

Os deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (30) para a realização de duas sessões plenárias, uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2, em TV aberta, e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.