Os deputados paranaenses começam a debater na segunda-feira (15), no Plenário, o projeto de lei nº 102/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que altera e revoga dispositivos da lei nº 16.075/09, sobre descarte de pilhas e demais artefatos que contenham mercúrio metálico e possam causar danos ao meio ambiente. O objetivo é impor penas mais rigorosas aos infratores.
Na justificativa do projeto, a Cantora Mara Lima afirma que “se não houver a contrapartida da população pouco adiantarão os esforços para evitar que estes produtos acabem em aterros comuns, poluindo ainda mais o meio ambiente. Mas com o estabelecimento de punições mais severas, certamente, os revendedores deixarão mais visíveis os compartimentos para depósitos, culminando assim numa ação positiva dos consumidores que vão descartar de forma correta as pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de celulares e outros itens”, concluiu.
No parecer da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia, os deputados Eduardo Cheida (PMDB) e Hermas Brandão Júnior (PSB) destacam que “O projeto de lei apenas procura aperfeiçoar a norma já existente, sem atingir sua estrutura e objetivos, modificando a forma de sanção para os transgressores da norma”. Já na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a matéria recebeu emenda fixando multa em 8 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), em casos de descumprimento do estabelecido na caput do artigo 2º da lei nº 16.075 (de 1º de abril de 2009). Essa multa passa a ser de 16 UPF/PR nos casos definidos pelo artigo 3º. Hoje uma UPF/PR corresponde a R$ 64,06.
Especiais – Na segunda-feira, volta também a ser apreciado em sessão plenária o projeto de lei nº 60/11, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegurando à pessoa com deficiência física, mental e sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima a sua residência. A matéria será votada em terceira discussão.
Na Ordem do Dia – a pauta de votações – estão relacionados ainda outros quatro projetos de lei e mais 80 indicações parlamentares. De acordo com o artigo 127 do Regimento Interno do Parlamento paranaense, “indicação é a proposição de qualquer deputado ou comissão sugerindo a adoção de medidas por parte das comissões permanentes da Assembleia podendo, também, objetivar o envio de sugestão ou pedido de providência a qualquer entidade pública ou privada”.