Retorno da CCJ
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Quatro das doze mensagens do Poder Executivo que se encontravam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão desta terça-feira (26), entre elas o projeto de lei nº 01/2013, que autoriza a doação de imóvel ao município de Curitiba e o projeto de lei nº 28/2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos municipais de assistência social, conforme disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei federal nº 8.742/1993.
Boa parte dos debates se concentraram no texto do projeto de lei nº 49/2013 (mensagem nº 012/13), que promove alterações na Lei estadual nº 16.244/2009, com o objetivo de excluir a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública. A votação da matéria foi adiada para atender pedidos de vistas formulados pelos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Elton Welter (PT). Seis outras mensagens tiveram a votação transferida pelo mesmo motivo, e uma, a nº 013/13, criando no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, para atender solicitação do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
Desta forma, os projetos de lei nº 2/2013, que institui as diretrizes básicas para a concessão de parcela compensatória de insalubridade ou periculosidade no âmbito da administração pública direta e autárquica, inclusive as instituições de ensino superior do Estado; nº 44/2013, que altera o art. 21 da Lei nº 1 943/1954, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná; e o projeto de lei nº 45/2013, modificando dispositivos da Lei estadual nº 15.349/2006, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da Policia Militar, voltam a ser analisados na próxima reunião da comissão, na semana que vem.
Vetos – Todas as nove propostas de veto do Governo foram aprovadas, entre elas a nº 1/2013, aposta ao projeto de lei nº 934/2011, de autoria do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS), que dispõe sobre a ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência à experimentação animal nos colégios e universidades estaduais, e a nº 6/2013, que incide sobre o projeto de lei nº 748/2011, de autoria dos ex-deputados Reni Pereira (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS) e dos deputados Ney Leprevost (PSD) e André Bueno (PDT), dispondo sobre a política de incentivo ao esporte. Por estar convencido da importância da proposta parlamentar o deputado Péricles de Mello (PT) tentou pedir vistas do veto, mas foi informado por sua própria assessoria de que isso seria tecnicamente impossível. Para tranquilizar os colegas, o líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), informou que já se encontra em elaboração no Executivo um projeto similar que chegará à Casa livre do vício de iniciativa.
Três dos vetos propostos pelo Governo dizem respeito a projetos de sua própria autoria: o projeto de lei nº 489/2012 (mensagem nº 59/2012) institui a política estadual de educação ambiental e o sistema de educação ambiental; o projeto de lei nº 464/2012 (mensagem nº 56/2012) altera o art. 6º da Lei nº 9.579/1991, dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e o projeto de lei nº 154/2012 (mensagem nº 12/2012), autoriza a construção das pequenas centrais hidrelétricas.
O projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSL), estabelecendo critérios para a concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito do Paraná, que teve a votação suspensa no final do ano passado por pedido de vistas de Traiano, acabou aprovado, porque o líder governista decidiu deixar para apresentar uma emenda à proposta em Plenário. O projeto de lei nº 42/13, de autoria do presidente da Comissão Executiva da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, também foi aprovado pela CCJ.
Boa parte dos debates se concentraram no texto do projeto de lei nº 49/2013 (mensagem nº 012/13), que promove alterações na Lei estadual nº 16.244/2009, com o objetivo de excluir a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública. A votação da matéria foi adiada para atender pedidos de vistas formulados pelos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Elton Welter (PT). Seis outras mensagens tiveram a votação transferida pelo mesmo motivo, e uma, a nº 013/13, criando no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, para atender solicitação do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
Desta forma, os projetos de lei nº 2/2013, que institui as diretrizes básicas para a concessão de parcela compensatória de insalubridade ou periculosidade no âmbito da administração pública direta e autárquica, inclusive as instituições de ensino superior do Estado; nº 44/2013, que altera o art. 21 da Lei nº 1 943/1954, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná; e o projeto de lei nº 45/2013, modificando dispositivos da Lei estadual nº 15.349/2006, que extingue na Polícia Militar do Paraná o quadro de oficiais de administração e cria o quadro especial de oficiais da Policia Militar, voltam a ser analisados na próxima reunião da comissão, na semana que vem.
Vetos – Todas as nove propostas de veto do Governo foram aprovadas, entre elas a nº 1/2013, aposta ao projeto de lei nº 934/2011, de autoria do ex-deputado Marcelo Rangel (PPS), que dispõe sobre a ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência à experimentação animal nos colégios e universidades estaduais, e a nº 6/2013, que incide sobre o projeto de lei nº 748/2011, de autoria dos ex-deputados Reni Pereira (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS) e dos deputados Ney Leprevost (PSD) e André Bueno (PDT), dispondo sobre a política de incentivo ao esporte. Por estar convencido da importância da proposta parlamentar o deputado Péricles de Mello (PT) tentou pedir vistas do veto, mas foi informado por sua própria assessoria de que isso seria tecnicamente impossível. Para tranquilizar os colegas, o líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), informou que já se encontra em elaboração no Executivo um projeto similar que chegará à Casa livre do vício de iniciativa.
Três dos vetos propostos pelo Governo dizem respeito a projetos de sua própria autoria: o projeto de lei nº 489/2012 (mensagem nº 59/2012) institui a política estadual de educação ambiental e o sistema de educação ambiental; o projeto de lei nº 464/2012 (mensagem nº 56/2012) altera o art. 6º da Lei nº 9.579/1991, dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e o projeto de lei nº 154/2012 (mensagem nº 12/2012), autoriza a construção das pequenas centrais hidrelétricas.
O projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSL), estabelecendo critérios para a concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito do Paraná, que teve a votação suspensa no final do ano passado por pedido de vistas de Traiano, acabou aprovado, porque o líder governista decidiu deixar para apresentar uma emenda à proposta em Plenário. O projeto de lei nº 42/13, de autoria do presidente da Comissão Executiva da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, também foi aprovado pela CCJ.
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