O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa, convidou nesta quarta-feira (22) os demais deputados estaduais para a exposição e debate do anteprojeto de lei que trata do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). A reunião será nesta quinta-feira (23), a partir das 9h30, no gabinete do secretário estadual da Fazenda, Heron Arzua. “O anteprojeto será enviado em breve a Assembléia Legislatica e os técnicos da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda vão apresentar uma minuta da proposta”, disse Romanelli.Segundo o Luiz Carlos Viera, diretor da Secretaria da Fazenda, “o anteprojeto de lei foi elaborado a partir de vastos estudos, considerado a necessidade de modernização da Lei Orgânica do ITCMD ora em vigor tanto sob o ponto de vista fisco como do contribuinte e o estabelecimento de procedimentos mais transparentes e coerentes, focados nos ideais de justiça fiscal, nos princípios constitucionais gerais e tributários, bem como no papel social tributos”. ServiçoApresentação da Lei Orgânica do ITCMDData: quinta-feira, 23 de agostoHorário: 9h30Local: Secretaria de Estado da FazendaEndereço: Avenida Vicente Machado, 445
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