Distribuído em 06/02/06Para: Editoria de Política e ColunasJornalista: Carlos SouzaSUGESTÃO DE PAUTA – HERMAS BRANDÃO ASSINA PROJETO QUE BENEFICIA SERVIDORES PÚBLICOSO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), assina nesta terça-feira (07), às 11 horas, na sala da Presidência, a promulgação da lei nº. 150/05, que assegura à servidora pública dispensa de parte da jornada de trabalho para que possa acompanhar o tratamento clínico ou terapêutico de pessoas portadoras de deficiência. A iniciativa da lei foi do deputado César Seleme (PP).A promulgação da lei pelo Legislativo ocorre após os deputados estaduais terem derrubado o veto do governador do Estado em plenário, no ultimo dia 06 de dezembro. “Ao promulgarmos essa lei, faremos com que pais, mães e responsáveis diversos possam dar um cuidado maior aos seus entes queridos, auxiliando os mesmos na sua recuperação e tratamento”, observa Hermas.A lei abrange funcionárias que sejam mães, esposa, tutora ou que detenham guarda ou responsabilidade sobre pessoas portadoras de deficiência, além de servidores que tenham esposa ou dependentes na mesma situação. Para efeito prático de aplicação da lei, compreende-se como pessoa portadora de deficiência aquela que sofra debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.