Notícia

Escola do Legislativo inova com palestras de renomados juristas e com cursos abertos ao público

18/01/2016 às 18h25 > atualizado em 27/07/2016 às 17h26 Por Rossano Ribas
Foto: Pedro de Oliveira

Foto: Pedro de Oliveira

O ano de 2015 foi marcado por diversas e importantes mudanças dentro da Assembleia Legislativa. Uma delas foi a criação da Escola do Legislativo. A Escola foi inaugurada em setembro de 2015 com o objetivo de oferecer aperfeiçoamento técnico e profissional aos próprios servidores do Legislativo e também direcionar suas ações didáticas ao público em geral, como instrumento para tornar a Casa mais ágil, eficiente e sensível às causas da sociedade paranaense.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), destaca que a abertura do projeto à comunidade poderá oferecer oportunidades de capacitação para agentes políticos, vereadores, funcionários de câmaras municipais e qualquer pessoa que tenha interesse nos assuntos abordados, frisando a necessidade de ter os olhos voltados para o futuro e adaptados aos avanços tecnológicos cada vez mais rápidos. “A Escola será um instrumento não só para atuar na capacitação de seus servidores, mas também para difundir educação de forma gratuita aos diversos segmentos sociais, trazendo para cá seus representantes para que possam conhecer a vida do Parlamento”.

Para o diretor Legislativo da ALEP, Dylliardi Alessi, a quem a Escola do Legislativo está subordinada, além dos cursos de aperfeiçoamento no campo legislativo, a Escola irá oferecer formação acadêmica, através de convênios e acordos com instituições de ensino, possibilitando a complementação ou o avanço de nível na formação escolar dos servidores. “Outro objetivo da Escola é promover, através de parcerias com entidades científicas e educacionais, a produção de conhecimento sobre o Poder Legislativo por meio de artigos e trabalhos acadêmicos. A Escola pretende ainda desenvolver programas de ensino para a formação de lideranças comunitárias e políticas, além de programas de qualificação e aperfeiçoamento para os vereadores dos municípios paranaenses. Para isso, estão sendo realizados convênios, parcerias e acordos com universidades, ONGs e organizações públicas, como, por exemplo, o Tribunal de Contas, a Escola da Magistratura, a Escola do Ministério Público e a Escola de Governo”, concluiu o diretor.

Para a assessora jurídica Francis Fontoura Karam, coordenadora da Escola, foi muito importante ter os eventos realizados pela Escola sempre lotados e sentir o retorno do público em relação aos temas abordados. “Os cursos e palestras visam tirar as dúvidas que servidores, assessores, advogados e deputados possam vir a ter em relação aos diversos temas abordados”. Em relação ao grande número de inscritos, a coordenadora se disse motivada para os próximos eventos. “Foi um grande sucesso o número de inscrições para os cursos e palestras realizados em 2015 e para o próximo ano já estamos organizando a lista de convidados que devem ministrar os cursos e palestras. É muito gratificante ter essa adesão e o prestígio de todos que participaram”, afirmou Francis.

Abertura – No mês de setembro aconteceu a primeira palestra da Escola com o jurista Marçal Justen Filho, um dos maiores especialistas em Direito Administrativo do país, que discorreu sobre “A Teoria da Separação dos Poderes como um Processo Político em Evolução”. Justen observou que a teoria da separação dos Poderes não corresponde mais às demandas do tempo presente. “O Estado deixou de exercer o mero papel de gendarme, para garantir segurança e proteção. O século XX modificou a sociedade ao agregar os direitos humanos e as políticas de bem-estar social aos deveres do Estado, transformando-o em agente ativo dessas mudanças”, afirmou o jurista. Justen acredita que a ampla representatividade dos Legislativos, vistos como espelhos da sociedade, conduziram à situação que hoje vivem. “O Legislativo cada vez mais se debruça sobre questões genéricas, porque a diversidade de posições e pensamentos impede a elaboração de leis muito específicas. As soluções normativas típicas de lei acabam ficando para outros órgãos. Devemos entender que isso não é ruim, é característica da democracia”. Apontando o Judiciário como o atual receptáculo da insatisfação popular no Brasil, através da judicialização de inúmeras questões que poderiam ser resolvidas de outra forma, ele afirmou que este não é um quadro ideal: “O papel do Judiciário é dirimir conflitos e não governar o País”. E arrematou: “Não há modelo pronto e acabado e nem respostas prontas para os limites da atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário”.

Ainda no mês de setembro, o juiz federal Friedmann Wendpap falou para servidores da Assembleia e para convidados sobre os “Efeitos da Constituição Analítica Sobre o Processo Político Brasileiro”. Friedmann defende uma Constituição mais enxuta, colocando-se na contramão do excesso de teorias ao texto da Carta Magna. “Estamos prestes a completar 30 anos de democracia graças à Carta Constitucional, mas apesar dela, com os pesados estorvos que estabelecemos ao refletir um momento já superado da história contemporânea, engessamos o futuro”. O juiz lembrou que o conjunto de normas foi produzido por homens, portanto sujeitos às falhas inerentes à condição humana. “Já se passou tempo suficiente para permitir uma visão mais crítica e desapaixonada do documento. A Constituição não é um livro sagrado. Está mais para um conjunto de normas e contradições, com um excesso de leis com hierarquia idêntica que acaba conduzindo à transferência de poder para o Judiciário, chamado a resolver esses conflitos. Com sua estrutura monárquica, cabe ao Judiciário dar estabilidade ao sistema republicano”. Wendpap é reticente quanto à convocação de uma nova Assembleia Constituinte para adequar o texto aos dias de hoje. “A solução viria aos poucos, através de instituições existentes e com a criação de mecanismos que possibilitem ao Judiciário definir que uma norma do texto da Carta atual, questionada em processo comum, não é constitutiva”. Em sua opinião, o processo constituinte ao modo inglês, sem a realização de assembleia, construindo as normas constitucionais a partir de decisões judiciais em casos concretos, permitiria a lenta e prudente retirada das normas não essenciais, evitando que os futuros governos se vejam às voltas com reformas do texto para conduzir a rotina administrativa. “O texto constitucional tal como se encontra, exige um relacionamento vicioso entre o Executivo e o Legislativo. Precisamos reconhecer nossa democracia como um processo em construção, aceitar o longo prazo para alcançar o equilíbrio almejado na convivência saudável e enriquecedora das diversidades”, acrescentou.

O último convidado a participar como palestrante da Escola do Legislativo em 2015 foi o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que fez uma exposição sobre o tema “O vazio constitucional e o protagonismo judicial contemporâneo”, com o Plenário da Assembleia lotado. Fachin propôs uma ampla reflexão sobre os desafios da sociedade brasileira e destacou as mudanças que aconteceram a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que considera um marco extraordinário, e das reivindicações sociais que surgiram nessa esteira. Para o ministro, a nova Constituição trouxe desafios para todas as instituições e disse que o volume de 100 milhões de processos que tramitam no Brasil, aguardando decisões que devem ser proferidas por 17 mil magistrados, deve servir para um melhor entendimento sobre as mudanças que estão se processando no cenário brasileiro. Segundo Fachin, avalanches de processos também foram verificadas em outros países, exatamente na medida em que eles se desenvolveram economicamente. Na opinião dele, esses números demonstram que hoje o cidadão brasileiro se socorre do Poder Judiciário todas as vezes que entende que um direito seu foi atingido. O ministro também afirmou que sua cadeira no STF não está ocupada por uma pessoa, mas sim pelo espírito de união de todos que participaram da jornada que o conduziram até lá.

Aperfeiçoamento – A Escola do Legislativo realizou também alguns cursos focados no aperfeiçoamento dos servidores da Casa e do público geral. O primeiro curso foi sobre “Técnica Legislativa”, com palestra da coordenadora de autografia da Diretoria de Assistência ao Plenário, Gianna Carneiro da Silva. A palestrante abordou temas relacionados à aplicação correta das técnicas legislativas para a elaboração de requerimentos,projetos de lei e todos os tipos de textos oficiais e proposições. No mês seguinte foi a vez de se tratar do tema do “Orçamento Público”, com palestra do advogado e professor Rodrigo Kanayama e da secretária da Comissão de Orçamento da Assembleia, Ana Beatriz Silva do Prado. As exposições abordaram aspectos relacionados às leis orçamentárias e à aplicação correta da técnica legislativa para a elaboração do orçamento. O terceiro evento tratou do “Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, que entra definitivamente em vigor em 2016, com o professor Marlus Geronasso, mestre em Educação pela UFPR e coordenador do Projeto Eureka.

Detalhe importante: os cursos e palestras não implicaram em custos para o Legislativo, do mesmo modo que não importaram em qualquer despesa ou custo para os seus participantes.