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Marçal Justen fala sobre separação dos Poderes na inauguração da Escola do Legislativo

14/09/2015 às 16h39 Por Sandra C. Pacheco
Marçal Justen Filho / Foto: Pedro de Oliveira

Marçal Justen Filho / Foto: Pedro de Oliveira

A incapacidade da teoria clássica da tripartição dos Poderes responder à complexidade das relações estabelecidas entre Estado e sociedade nos dias atuais, principalmente nos regimes democráticos, foi observada pelo jurista Marçal Justen Filho durante a palestra que marcou a inauguração da Escola do Legislativo no início da tarde desta segunda-feira (14), no Plenário da Assembleia Legislativa. O ato foi aberto pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), que destacou a escola como um instrumento não só para atuar na capacitação de seus servidores, mas também para difundir educação de forma gratuita aos diversos segmentos sociais, “trazendo para cá seus representantes, para que possam conhecer a vida do Parlamento”.

Ao final da palestra o deputado anunciou que estará em Brasília no próximo mês, juntamente com dirigentes de outros Legislativos estaduais, para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata justamente de recuperar competências perdidas pelo Poder Legislativo estadual na elaboração de leis, cerceando, desta maneira, sua possibilidade de influir na decisão de questões de grande alcance social. Traiano anunciou também que um dos próximos palestrantes da Escola do Legislativo será o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Sua participação está prevista para ocorrer no mês de novembro próximo.

Em construção – Justen Filho observou que a teoria da separação dos Poderes, em seu enunciado clássico, não corresponde mais às demandas do tempo presente, quando a ação estatal, muito mais ampla e diversificada do que mais de dois séculos atrás, desdobrou-se em novas instâncias de poder: “O Estado deixou de exercer o mero papel de gendarme, para garantir segurança e proteção. O século XX modificou a sociedade ao agregar os direitos humanos e as políticas de bem-estar social aos deveres do Estado, transformando-o em agente ativo dessas mudanças”, ponderou.

As demandas foram tomadas basicamente como funções do Executivo, levando este Poder a uma hipertrofia. Foram então surgindo novos entes para distribuir responsabilidades, como é o caso dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, das Ouvidorias e, mais recentemente, das agências reguladoras, todos dotados de autonomia para poderem funcionar de modo eficiente: “Se considerarmos estruturas institucionalmente garantidas temos pelo menos cinco ocupando esferas de poder”, argumentou, para ilustrar que a complexidade dos problemas atuais não cabe em teorias ou soluções simplistas.

A seu ver, a crise na separação dos Poderes deve-se, sobretudo, à recusa em compreender os fatos como eles realmente são, mutáveis, efêmeros, e à constante mudança a que estamos submetidos e que decorrem de variados fatores, inclusive do aperfeiçoamento democrático. Ao Parlamento, que considera a instância de poder mais diretamente ligada à sociedade, incumbiria a ampliação da função democrática, aproveitando sua condição de canal direto e imediato para atuar como meio de manifestação vocacional da população. Isso implicaria em participar efetivamente na definição de concessões de serviços ou de tarifas de serviços públicos, o que hoje não ocorre.

Ele também acredita que a ampla representatividade dos Legislativos, vistos como espelhos da sociedade, conduziu à situação que hoje vivem, com a redução da sua extensão legislativa: “O Legislativo cada vez mais se debruça sobre questões genéricas, porque a diversidade de posições e pensamentos impedem a elaboração de leis muito específicas. As soluções normativas típicas de lei acabam ficando para outros órgãos. Devemos entender que isso não é ruim. É característica da democracia”, comentou.

Apontando o Judiciário como o atual receptáculo da insatisfação popular no Brasil, através da judicialização de inúmeras questões que poderiam ser resolvidas de outra forma, ele afirmou que este não é um quadro ideal: “O papel do Judiciário é dirimir conflitos, e não governar o País”. Frisando que a separação dos Poderes ainda está em construção, no País e no mundo, concluiu que muito se dá em decorrência do exaurimento dos modelos teóricos. E advertiu: “Não há modelo pronto e acabado e nem respostas prontas para os limites da atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário”.