A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado foi o tema dos debates promovidos pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira (24), reunindo especialistas da área no Plenário da Casa. Os palestrantes apontaram vários defeitos na norma, qualificando-a de casuística e prevendo que ela não sobreviverá ao pleito de 2016. O professor Paulo Valério abriu as exposições analisando os dispositivos referentes ao registro de candidaturas. A seu ver, o novo conjunto de regras ignorou a autonomia dos partidos políticos consagrada em legislação anterior ao reduzir os prazos para filiação (até 2 de abril) e consequentemente de registro de candidaturas, acomodando o processo no curto período de seis meses.

“Do ponto de vista da dinâmica e do registro, empolou o meio de campo. Não se monta, de forma adequada, a estrutura necessária para uma campanha nesse prazo exíguo. Algumas legendas não dão a devida importância à questão dos registros, o que acaba gerando uma série de recursos judiciais depois", alertou.

O professor lembrou que persiste a exigência de um ano de domicílio eleitoral onde se vai disputar mandato, e o que vai valer para dirimir algumas dessas questões é o Estatuto Partidário. Também chamou a atenção para o problema do servidor estatutário que pretende participar da disputa. Continua valendo a necessidade de desincompatibilização três meses antes da eleição, portanto até o dia 2 de julho. Ocorre que as convenções partidárias acontecerão entre 20 de julho e 5 de agosto, com registro de candidaturas até o dia 15 de agosto. Desta forma, ele não disporá da ata da convenção para embasar seu pedido de desincompatibilização. “Uma vez mais tolheram direitos dos candidatos”, lamentou.

Financiamento – O professor Rogério Carlos Born falou sobre o financiamento de campanha, hoje vedado às pessoas jurídicas. Observando que as regras de financiamento têm sido apertadas no mundo todo com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre as siglas, ponderou que o novo dispositivo fixa multas para quem extrapolar os limites máximos permitidos pela lei, no valor de 100% sobre a quantia excedente, um alívio, em sua opinião, em relação à norma anterior, que previa multas de cinco a dez vezes o valor excedido.

As questões referentes ao financiamento serão de responsabilidade do candidato, e não mais do comitê financeiro, e a simples rejeição de suas contas não será suficiente para cassar seu registro. Para tanto será necessária a comprovação de abuso de poder econômico, detectado pelo Ministério Público Eleitoral.

Já a não apresentação das contas de campanha inabilitará o candidato. Os limites estabelecidos para as doações de pessoas físicas são de 10% dos rendimentos brutos auferidos no exercício anterior e deverão ser declaradas no Importo de Renda. A lacuna aqui observada surge em relação ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: o microempreendedor possui CNPJ e é pessoa física. Como resolver? O custo estimado das eleições deste ano, segundo o professor, é de R$ 2,10 por eleitor, contra R$ 1,80 da eleição passada.

Propaganda eleitoral – O tema coube ao professor Orlando Fischer Pessuti, para quem esta será uma campanha completamente diferente das anteriores. O fim das doações empresariais num país sem a cultura de doações por parte de pessoas físicas trará repercussões que ainda não é possível avaliar: “As novas regras configuram uma legislação em causa própria, visando claramente beneficiar a reeleição daqueles que já são detentores de mandatos”, criticou. Elencando o que é proibido (showmício, brindes, bandeiras em residências, propaganda em locais particulares de uso público, outdoor, telemarketing) e o que é permitido (comício, carro de som, carreatas, passeatas, bandeiras em mesas para distribuição de material de propaganda, adesivos para carros, cartazes com até 0,5 metros), disse que os vereadores não participarão do horário eleitoral gratuito, apenas das inserções ao longo do dia, que serão mais longas do que no passado. “Parece uma campanha eleitoral com vergonha”, ironizou, prevendo que ela se intensificará através da internet, nas redes sociais.

O professor Horácio Monteschio reforçou que a reforma eleitoral produzida a toque de caixa pelo Congresso “é o exercício do casuísmo” num longo histórico de cerceamento da atividade político-eleitoral. Referindo-se ao aumento da dotação orçamentária para o financiamento dos partidos, de R$ 311 milhões para R$ 809 milhões, sem a definição de critérios objetivos para a destinação desses recursos por parte das legendas, afirmou que o abuso de poder está embutido na própria norma, que qualifica como antidemocrática.

A mudança nas regras de financiamento, a seu ver, vai gerar um número excessivo de doações de pessoas físicas para candidatos que sequer conhecem. Fez críticas à distribuição do horário eleitoral nas grades de programão de rádio e TV, a forma como a Justiça analisa as prestações de contas, superficial para os candidatos vencedores e excessivamente severa para os derrotados, a redução do período de campanha e às regras para a propaganda, tudo, em sua opinião, conduzindo para que o eleitor não venha a conhecer o candidato, principalmente aquele que é novo no processo.

Finalmente, o juiz Siderley Cordeiro respondeu a questões sobre a propaganda extemporânea, destacando que jurisprudência que começou a ser firmada no ano passado estabeleceu proibição ao pedido explícito de voto, o que preserva a menção a pretensa candidatura, o uso de outdoor fora do período eleitoral, desde que não configure abuso econômico, e a exaltação das qualidades pessoais do candidato.

Lembrou que não existe vedação a doações aos partidos, que podem transferir esses recursos aos seus candidatos. Mas o princípio da transparência foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, quando derrubou dispositivo que pretendia eximir a individualização dessas doações. Apontou ainda como salutar o dispositivo que define a votação nominal mínima (10% do consciente eleitoral), para que um candidato seja beneficiado com as sobras de voto da legenda ou da coligação.

Ao final das exposições, mediadas pelo professor Demian Couto Coelho, os participantes puderam questionar os palestrantes sobre pontos polêmicos da legislação eleitoral e sua repercussão nas eleições deste ano. 

Escola do Legislativo – A Escola do Legislativo foi inaugurada em setembro de 2015, conforme determinação da Mesa Executiva da Assembleia, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), com o objetivo de oferecer aperfeiçoamento técnico e profissional aos próprios servidores do Legislativo e também direcionar suas ações didáticas ao público em geral, como instrumento para tornar a Casa mais ágil, eficiente e sensível às causas da sociedade paranaense. Ela está institucionalmente subordinada ao diretor Legislativo da Alep, Dylliardi Alessi, e tem coordenação a cargo da assessora jurídica Francis Fontoura Karam.