Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (13), em redação final, o Projeto de Lei nº. 509/2010, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº. 16.372/2009, modificada pela Lei Estadual nº. 16.478/2010. A matéria foi aprovada em primeira e em segunda discussão na última quarta-feira (8), e dispensada da votação em terceira discussão.Segundo justificativa do anteprojeto, a alteração no texto da lei visa prorrogar o prazo de extinção dos cargos comissionados e funções gratificadas nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) para o dia 31 de dezembro de 2011.Ainda conforme o documento, a alteração não causará impacto orçamentário nem financeiro ao erário público, de acordo com Informação nº. 238/2010 do Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não violando desta forma o disposto no artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar 101/2000.A matéria passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo antes de ser encaminhada para votação dos deputados em sessão plenária. Na sequência, o anteprojeto será encaminhado para o Poder Executivo para sanção do governador do Estado.
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