Com o plenário transformado em Comissão Geral e com diminuição do interstício entre as votações, a Assembleia Legislativa aprovou hoje (23), na sessão ordinária e em três sessões extraordinárias, a Emenda Substitutiva de Plenário ao Projeto de Lei nº 073/11, de autoria da Comissão Executiva, que define a nova nomenclatura de seus cargos comissionados. O regime de urgência leva em conta a necessidade de se processar a folha de pagamento dos servidores legislativos ainda neste mês.
Na justificativa à medida, a Mesa argumentava que a Diretoria de Pessoal da Casa vinha enfrentando dificuldades para aplicar as vantagens e gratificações incidentes sobre os cargos em comissão da simbologia “DAS”: “A dificuldade surge em face de que recente alteração na regulação dos cargos comissionados procedida pela Lei 16 390/10, criou uma nova simbologia denominada “G”, deixando para esta os vencimentos e definindo-lhe as gratificações que podem ser concedidas, não fazendo o mesmo, todavia, de forma clara, com relação aos cargos “DAS”.
Essa inconsistência na legislação permitiria dubiedade na interpretação das normas para definir a composição correta da remuneração dos cargos em tela. A mudança da simbologia para “G”, em vez de “DAS”, pretende evitar que ocorram distorções remuneratórias, oferecendo segurança jurídica à Mesa Diretora no que diz respeito ao pagamento dos funcionários comissionados. A adoção da nova simbologia não implica no aumento do número de cargos comissionados.
O substitutivo de Plenário ao texto original ajustou a proposição original à formatação de Projeto de Lei e estendeu as mudanças referentes à Administração da Casa aos gabinetes parlamentares, como consta do art. 9º da Lei Estadual nº 16 390, que está sendo modificada pelo novo projeto: “Neste contexto a Emenda corrige a omissão e formaliza a adequação da proposição enquanto projeto de Lei, ao mesmo tempo em que procede a correção de redação e de quantificação dos cargos relativa aos arts. 2º, 10, 11 e 16 da proposta original”.
Confira as fotos da sessão plenária desta quarta-feira no flickr da Assembleia Legislativa do Paraná.
Na justificativa à medida, a Mesa argumentava que a Diretoria de Pessoal da Casa vinha enfrentando dificuldades para aplicar as vantagens e gratificações incidentes sobre os cargos em comissão da simbologia “DAS”: “A dificuldade surge em face de que recente alteração na regulação dos cargos comissionados procedida pela Lei 16 390/10, criou uma nova simbologia denominada “G”, deixando para esta os vencimentos e definindo-lhe as gratificações que podem ser concedidas, não fazendo o mesmo, todavia, de forma clara, com relação aos cargos “DAS”.
Essa inconsistência na legislação permitiria dubiedade na interpretação das normas para definir a composição correta da remuneração dos cargos em tela. A mudança da simbologia para “G”, em vez de “DAS”, pretende evitar que ocorram distorções remuneratórias, oferecendo segurança jurídica à Mesa Diretora no que diz respeito ao pagamento dos funcionários comissionados. A adoção da nova simbologia não implica no aumento do número de cargos comissionados.
O substitutivo de Plenário ao texto original ajustou a proposição original à formatação de Projeto de Lei e estendeu as mudanças referentes à Administração da Casa aos gabinetes parlamentares, como consta do art. 9º da Lei Estadual nº 16 390, que está sendo modificada pelo novo projeto: “Neste contexto a Emenda corrige a omissão e formaliza a adequação da proposição enquanto projeto de Lei, ao mesmo tempo em que procede a correção de redação e de quantificação dos cargos relativa aos arts. 2º, 10, 11 e 16 da proposta original”.
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