A legislação sobre licitações no Paraná, que teve alterações recentemente aprovadas pela Assembléia Legislativa, deve passar agora por mais modificações em seu texto em virtude do projeto de lei do peemedebista Edson Strapasson aprovado hoje (06) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria ainda deve passar pela votação plenária antes de ser enviado à sanção governamental.O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Reni Pereira (PSB), que apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à legalidade da matéria, inclusive o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) afirmou durante a votação que a Secretaria de Administração e da Previdência apresentou relatório favorável à proposta, pois reforça a aplicação da lei vigente.Dentre as modificações impostas pelo texto consta a do artigo 152, com a substituição do termo pode por será, ficando expresso da seguinte forma: a multa será aplicada nos casos determinados pela lei, entre eles, a inexecução da obra e descumprimento de obrigações contratuais.A mudança dos termos também ocorrerá em outros dois artigos, o 154 e o 156. O primeiro deles trata da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração aqueles que abandonarem a execução do contrato, não mantiver a proposta, incorrer em inexecução contratual ou recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração.O mesmo ocorre no artigo 156 sobre a declaração de inidoneidade aos licitantes que incorrerem em erros na execução do contrato administrativo ou do convênio, passando a ser usado o termo será ao invés do poderá ser.As pessoas que quiserem ter acesso a Lei 15.608/07, que está sendo alterada pela proposição, poderá acessar o site da Casa Civil (www.casacivil.pr.gov.br/) e pesquisar mais no link legislação>leis>leis ordinárias>2007 e para finalizar tecle 15608 16/8/2007, tendo assim na íntegra a legislação que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
