Ccj Aprova Projeto que Reorganiza Rmc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou recentemente o projeto de lei complementar que reorganiza a Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A proposta, de autoria do deputado estadual Edson Strapasson (PMDB), estabelece a gestão compartilhada das funções públicas de interesse comum na RMC, entre os prefeitos municipais e o governo do estado, através da formação de um consórcio público.A proposição do deputado Strapasson se orienta nos termos lei federal Nº. 11.107/ 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o projeto de lei, o consórcio entre os prefeitos metropolitanos e o governo do estado deverá atuar em áreas de interesse comuns, como: o sistema viário, o transporte público de passageiros, o meio ambiente e proteção dos mananciais de água, o sistema de coleta e destinação do lixo, o uso e ocupação do solo, a habitação e o desenvolvimento econômico e social.Segundo Strapasson, este projeto de lei foi elaborado para atuar diretamente em áreas que gestão pública da RMC enfrenta problemas. “A população da RMC sente na pele a ausência de gestão dos serviços comuns. Há uma relação forte entre a questão da violência, a eficiência do sistema de transporte e a organização do território. Com a participação conjunta dos prefeitos municipais e do governo do estado, a RMC poderá ser melhor planejada, a partir de uma perspectiva regional de desenvolvimento”, destacou o deputado.O projeto prevê que as decisões serão tomadas por um Conselho Deliberativo (CD), formado pelos prefeitos, que terão 55% do poder de voto, e pelo governador, que terá 40%. Caberá ao CD promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI) da RMC, bem como a condução de programas e projetos visando à implementação de políticas públicas de interesse em todos os municípios. Também será criado um Conselho Consultivo (CS), que terá 5% do poder voto, para auxiliar os trabalhos do CD.Algumas áreas do projeto de lei merecem destaque, como a de desenvolvimento econômico e social, que estabelece a criação de mecanismos de compensação tributária, a instituição de um fundo de desenvolvimento e, ainda, a criação de mecanismos de redução das desigualdades sociais. Outro ponto inovador é gestão do transporte coletivo. Hoje, a Rede Integrada de Transportes (RIT) está sob responsabilidade total da Urbs, braço da prefeitura de Curitiba que gerencia o sistema. Com a aprovação desse projeto, os municípios integrados também poderão participar das decisões, o que beneficia o cidadão, uma vez que atualmente para se alterar um ponto de parada os municípios com sistema integrado não podem fazê-lo, uma vez que é prerrogativa da Urbs.Para Strapasson, é através da formação do consórcio público metropolitano que poderá se constituir um sistema de gestão eficiente da RMC. “Entendemos que o consórcio poderá estabelecer efetivamente um sistema de gestão da Região Metropolitana de Curitiba, com a participação direta de gerenciamento por todos os municípios em conjunto com o estado e a sociedade civil organizada, dentro de um novo conceito de modelo, bem sucedido em centenas de municípios brasileiros e regiões metropolitanas do mundo”, finalizou.SUBDIVISÃO - Outra grande mudança proposta no projeto do deputado Strapasson é a divisão da RMC em três sub-regiões. Os municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais formarão a sub-região chamada de Núcleo Urbano Central (NUC). Já os municípios de Adrianópolis, Bocaiúva do Sul, Cerro Azul, Doutor Ulisses e Tunas do Paraná farão parte da sub-região do Vale do Ribeira. A terceira sub-região, denominada de Sul, será formada pelos municípios de Agudos do Sul, Balsa Nova, Contenda, Lapa, Mandirituba, Quitandinha e Tijucas do Sul.