Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante reunião desta segunda-feira (28/11).
Créditos: Nani Gois/Alep
Apesar da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ter se reunido extraordinariamente na tarde desta segunda-feira (28) para examinar três emendas da bancada do PT ao projeto de lei nº 847/11, oriundo da mensagem governamental nº 73/11, instituindo a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR – a matéria não foi votada. Os deputados Caíto Quintana (PMDB) e Nereu Moura (PMDB) pediram vistas do parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM).
A votação ficou, portanto, transferida para a sessão ordinária desta terça-feira (29), no horário regulamentar (13h30). A pauta de hoje incluía entre suas 57 proposições nove mensagens do governo, entre elas a de nº 55/11 (projeto de lei nº 915/11), dispondo sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do poder público.
Alegando a grande complexidade do assunto, o relator, deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), pediu mais prazo para apresentar seu parecer. A Mesa concordou, pedindo-lhe, porém, agilidade, uma vez que a Casa deve encerrar suas atividades parlamentares de Plenário no dia 16 de dezembro.
Brandão prometeu fazer o possível para ter seu relatório pronto até esta terça-feira. Para tanto vai buscar assessoramento, além de sua equipe jurídica, de técnicos do Tribunal de Contas. Mas se ainda assim suas dúvidas persistirem, ele anunciou que irá recorrer ao prazo de dez dias que o Regimento Interno lhe confere para analisar a proposta. O tema é tão polêmico que gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tratando de situação idêntica, ajuizada pelo Governo de São Paulo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), técnicos do Poder Executivo virão à Assembleia nesta quarta-feira (30) para falar aos deputados sobre os objetivos do governo em relação às organizações sociais.
Ajustes orçamentários – O projeto de lei nº 913/11, oriundo da mensagem governamental nº 94/11, ajustando os percentuais orçamentários do Poder Judiciário e do Ministério Público para este ano, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 908/11, oriundo da mensagem governamental nº 89/11, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 8,5 milhões para implementação do Profisco, programa de integração da gestão fazendária.
Mas as mensagens tratando da contratação de empréstimo de R$ 157.787.000,00 junto ao BNDES para financiar projeto multissetorial de investimento, estadualização de trechos rodoviários, criação da Secretaria de Estado do Esporte, e alterando a lei nº 16.897, de 10 de agosto de 2011, disciplinando a obrigatoriedade de transparência das entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado, foram todas adiadas para a próxima sessão.
Melhor sorte tiveram os projetos do Tribunal de Justiça: o nº 902/11, criando a Vara da Fazenda Pública no foro regional de São José dos Pinhais, e o de nº 903/11, elevando a comarca de Jandaia do Sul da entrância inicial para entrância intermediária. Foram ambos aprovados. Das emendas de Plenário em exame pela CCJ, só não foi votada a apresentada ao projeto de lei nº 492/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo que a operadora de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios devem alertar seus usuários sobre as possibilidades de danos à saúde.
Também obteve parecer favorável o projeto de lei nº 630/11, do deputado Raska Rodrigues (PV), definindo diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos decorrentes de embalagens de produtos da linha branca.
A votação ficou, portanto, transferida para a sessão ordinária desta terça-feira (29), no horário regulamentar (13h30). A pauta de hoje incluía entre suas 57 proposições nove mensagens do governo, entre elas a de nº 55/11 (projeto de lei nº 915/11), dispondo sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado, vedados os casos de exclusividade do poder público.
Alegando a grande complexidade do assunto, o relator, deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), pediu mais prazo para apresentar seu parecer. A Mesa concordou, pedindo-lhe, porém, agilidade, uma vez que a Casa deve encerrar suas atividades parlamentares de Plenário no dia 16 de dezembro.
Brandão prometeu fazer o possível para ter seu relatório pronto até esta terça-feira. Para tanto vai buscar assessoramento, além de sua equipe jurídica, de técnicos do Tribunal de Contas. Mas se ainda assim suas dúvidas persistirem, ele anunciou que irá recorrer ao prazo de dez dias que o Regimento Interno lhe confere para analisar a proposta. O tema é tão polêmico que gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tratando de situação idêntica, ajuizada pelo Governo de São Paulo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), técnicos do Poder Executivo virão à Assembleia nesta quarta-feira (30) para falar aos deputados sobre os objetivos do governo em relação às organizações sociais.
Ajustes orçamentários – O projeto de lei nº 913/11, oriundo da mensagem governamental nº 94/11, ajustando os percentuais orçamentários do Poder Judiciário e do Ministério Público para este ano, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 908/11, oriundo da mensagem governamental nº 89/11, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 8,5 milhões para implementação do Profisco, programa de integração da gestão fazendária.
Mas as mensagens tratando da contratação de empréstimo de R$ 157.787.000,00 junto ao BNDES para financiar projeto multissetorial de investimento, estadualização de trechos rodoviários, criação da Secretaria de Estado do Esporte, e alterando a lei nº 16.897, de 10 de agosto de 2011, disciplinando a obrigatoriedade de transparência das entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado, foram todas adiadas para a próxima sessão.
Melhor sorte tiveram os projetos do Tribunal de Justiça: o nº 902/11, criando a Vara da Fazenda Pública no foro regional de São José dos Pinhais, e o de nº 903/11, elevando a comarca de Jandaia do Sul da entrância inicial para entrância intermediária. Foram ambos aprovados. Das emendas de Plenário em exame pela CCJ, só não foi votada a apresentada ao projeto de lei nº 492/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo que a operadora de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios devem alertar seus usuários sobre as possibilidades de danos à saúde.
Também obteve parecer favorável o projeto de lei nº 630/11, do deputado Raska Rodrigues (PV), definindo diretrizes para coleta seletiva contínua de resíduos sólidos decorrentes de embalagens de produtos da linha branca.
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