A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia começou a analisar, nesta terça-feira (03), proposta do Poder Executivo que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, sejam eles ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional da profissão para o corrente ano. O projeto de lei complementar 6/2025 prevê um reajuste da categoria que pode chegar a 11,31% em algumas classes. O Governo explica que, ao todo, a rede estadual de ensino do Paraná tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados.
Além da nova tabela do salário-base, os profissionais ainda recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível na jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil para funcionários da ativa. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil.
O projeto de lei, que recebeu pedido de vista feito pela deputada Ana Júlia (PT), prevê reajustes nominais para os professores que têm jornadas de 20 horas e para os profissionais que trabalham em jornadas de 40 horas, que são as referências – professores com cargos de 20 horas semanais podem trabalhar com aulas extras, recebendo o valor proporcional da carga horária trabalhada.
Os profissionais do topo da carreira, segundo o texto, podem ter uma remuneração de mais de R$ 13,9 mil com a soma de salário, auxílio e gratificação. Conforme o Executivo, os valores serão aplicados para todos os níveis e todas as classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e para o Quadro Único de Pessoal (QUP), que é mais antigo e será extinto porque os novos profissionais são incorporados ao QPM. O impacto da mudança, informa o Executivo, será de cerca de R$ 456 milhões por ano.
Pedido de vista
A deputada Ana Júlia (PT) também solicitou pedido de vista ao projeto de lei 368/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a receber direitos creditórios junto ao fundo de compensação de variações salariais em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo do projeto é autorizar que Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), possa receber valores incontroversos oriundos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), gerido pela CEF.
E o deputado Renato Freitas (PT) solicitou pedido de vista à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil.
Propostas com emendas
Com três emendas de Plenário foi aprovado o projeto de lei 339/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 15.229/2006, que trata sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141 da Constituição Estadual, e dá outras providências. O objetivo é a prorrogação do prazo final para a tomada de providências relacionadas aos Planos Diretores Municipais para 6 de junho de 2028, visando superar possíveis dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais, especialmente em razão das restrições impostas pelo período eleitoral de 2024 e da renovação em Prefeituras e suas equipes técnicas.
Uma das emendas modificativas altera o prazo estabelecido de 2028 para 2027, a outra amplia a composição de membros da sociedade civil organizada, garantindo a diversidade de setores sociais e a proporcionalidade entre representantes e a terceira visa corrigir a inclusão incorreta prevista na redação original do artigo 3º, que prevê o prazo de um ano para a realização das conferências municipais contados apenas a partir do início da vigência desta Lei. A proposta teve voto contrário do deputado Ricardo Arruda (PL).
Também com emenda, mas da Comissão de Segurança Pública, foi aprovado o projeto de lei 576/2019, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Tito Barichello (União) e Alexandre Curi (PSD), que trata sobre o direito ao pagamento de meia-entrada aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A emenda aditiva incluiu na proposta os policiais federais, agente de segurança socioeducativo, polícia rodoviária federal e agentes de trânsito. Na proposta foi anexada proposta (PL 152/2025) dos deputados Tito Barichello (União) e Alexandre Curi (PSD).
Outros
Assinado pelo Tribunal de Justiça (TJ/PR) foi aprovado o projeto de lei 340/2025 que altera dispositivos da lei nº 21.811/2023, relativamente aos cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça. O objetivo é promover a reestruturação da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça por meio da transformação e criação de cargos e funções de direção, chefia e de assessoramento. Fundamenta-se na inadequação estrutural de referidas unidades, uma vez que, transcorrido mais de um século desde a criação da corregedoria do Tribunal, a atual configuração organizacional de ambas se revela incompatível com o crescente volume de demandas afetas às suas competências.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 1034/2023, do deputado Denian Couto (Podemos), concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Luis Guilherme Gomes Mussi. Natural de Curitiba, Mussi tornou-se conhecido no Estado por sua atuação na área de comunicação.
O projeto de lei 499/2020, da deputada Maria Victória (PP), que trata do recolhimento e destinação ambiental correta de colchões usados existentes no Paraná, também passou na comissão. O objetivo é fazer o corretor descarte ambientalmente correto do item. Também avançou o projeto de lei 321/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação da ementa e do art. 1º da lei nº 18.739/2016 que reconhece o Futsac como modalidade esportiva criada no Paraná. A proposta altera para Futebol de Saco que passa a ser modalidade esportiva criada no Paraná pelo empresário e economista curitibano, Marcos Juliano Ofenbock.
O projeto de lei 647/2021, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Cantora Mara Lima (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União), Soldado Adriano José (PP), Alexandre Amaro (Republicanos) e do ex-deputado Homero Marchese, que proíbe a instalação ou adequação de banheiros de uso comum unissex em qualquer estabelecimento público ou privado no Paraná também foi aprovado na forma de um substitutivo geral apresentado pelo deputado Fábio Oliveira (Podemos), que também foi o relator da matéria, com abstenção dos deputados Hussein Bakri e Cobra Repórter, e três votos contrários (deputados Luiz Claudio Romanelli, Ana Júlia e Renato Freitas).
Calendário de eventos
Com relação a inserção de eventos no calendário oficial de eventos do Paraná os deputados aprovaram o projeto de lei 197/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que insere no calendário a CampoAgro – Exposição Feira Agropecuária do município de Campo do Tenente, a ser celebrada anualmente em 28 de julho – Dia do Produtor Rural; o projeto de lei 303/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que insere a Éffeta – evento católico que tem por objetivo a evangelização, prevenção e combate às drogas que ocorre anualmente ao terceiro final de semana do mês de setembro em Paranavaí; e o projeto de lei 354/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que inclui a Expogoio – Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Goioerê. A festa ocorre anualmente em agosto e é de grande relevância para o município e toda a região Noroeste do Estado.
Utilidade pública
E, antes do término da reunião, os deputados aprovaram em bloco as propostas que tratam da concessão de utilidade pública. São elas: o projeto de lei 194/2025, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), ao Instituto Sendas de Maringá e o projeto de lei 310/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL) à Assistência Betel de Sarandi e o projeto de lei 311/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT) à Associação de Proteção aos Animais Bem-Estar Animal de Francisco Beltrão.
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