Comissão de Finanças aprova proposta que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários de ICMS às sociedades cooperativas

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia em reunião na tarde desta terça-feira (03) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei 336/2025 que autoriza a filiação da Secretaria de Estado da Cultura, como membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. A filiação oportunizará a cooperação e o intercâmbio de informações e projetos entre os Estados, contribuindo diretamente para a qualificação técnica dos gestores e estimulando a construção de mecanismos de financiamento que possibilitem a continuidade e a eficiência das políticas relacionadas ao tema, visando, ao fim, garantir o acesso à cultura como direito de todos os cidadãos.

E o projeto de lei 337/2025 que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal nº 5.764/1971, mas com cadastro estadual ativo.

Também na pauta e assinados pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 6/2025 que estabelece o reajuste da tabela de vencimento básico do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal para 2025 e o projeto de lei 368/2025 que autoriza o Governo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal foram retirados de pauta porque ambas as propostas receberam pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.

A comissão foi presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PL), com a participação dos deputados Adão litro (PSD), Arilson Chiorato (PT), Gilson de Souza (PL), Dr. Leônidas (CDN), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Luiz Fernando Guerra (União).