Na tarde desta terça-feira (14), foi votado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 002/10, oriundo da Mensagem nº. 02/2010 do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná – Funsaúde.O projeto visa imprimir clareza às disposições constantes da Lei Estadual nº. 10.703/94 que instituiu o Funsaúde, no que tange à aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde. Outros objetivos abrangidos pelo projeto de lei estendem-se a adequação quanto às modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 29/2000 e o estabelecimento das competências do Funsaúde e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Saúde Pública (CSP) e de Finanças (CF) da Casa deram pareceres favoráveis a matéria, não constatando óbice à tramitação do projeto de lei.
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