“Hoje tenho a felicidade de governar o Paraná de um jeito diferente, com diálogo. O governante precisa tratar a imprensa com respeito. E vamos continuar defendendo uma imprensa livre e atuante. E esta lei vai dar publicidade e transparência às ações do poder público municipal”, disse o governador Beto Richa.
Como extensão da Lei da Transparência, determinando a publicação dos atos do Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, na Imprensa Oficial do Estado Paraná, o projeto vai permitir a ampla publicidade das ações dos poderes na esfera municipal, por meio eletrônico (internet) e edição impressa. O Projeto de Lei Complementar regulamenta o artigo 27 de Constituição Estadual. Os atos administrativos do Executivo e Legislativo municipais, na administração direta e indireta, serão obrigados à veiculação.
No caso das aquisições e locações de bens móveis e imóveis; doações, cessões e operações financeiras, admissão, nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria de servidores e empregados públicos e comissionados, além da contratação de fornecedores e prestadores de serviços, a lei também prevê intensa divulgação.
“Após um amplo debate, agora esta lei vai vigorar e permitir a verdadeira transparência, porque muitas pessoas não têm acesso à internet para saber o que está sendo feito no seu município e o jornal amplia esta possibilidade”, avaliou o presidente Valdir Rossoni.
A escolha para publicação dos atos das prefeituras e câmaras municipais nos veículos impressos será feita por meio de licitação, permitindo a participação de jornais de ampla circulação municipal ou regional. Após a sanção da lei, os municípios terão até 1º de janeiro de 2012 para adequação às exigências, que serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas.
Segundo o 1º secretário da Casa, Plauto Miró, a extensão da Lei da Transparência vai permitir o acompanhamento mais atento do cidadão quanto aos atos praticados na gestão pública dos municípios. “Somente na internet a lei não era suficiente. Agora, com a possibilidade de publicação dos atos oficiais em jornais, a população vai poder saber exatamente como está sendo gerido o dinheiro público”, avaliou o deputado.
Transparência – As entidades que representam jornais e revistas no Paraná manifestaram apoio às medidas de transparência já aplicadas no Parlamento estadual e também pela ampliação da publicidade dos atos oficiais aos municípios. Resultado de um amplo diálogo entre o secretário de Estado da Comunicação, Marcelo Cattani, e do diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, Hudson José, envolvendo as empresas, o Executivo e o Legislativo, o projeto de lei da autoria de Rossoni e Plauto foi apreciado e finalmente aprovado em Plenário, no dia 6 de junho.
“Representamos 86 empresas de comunicação no Estado. E esta lei vai dinamizar os meios de comunicação, como instrumento de transparência, fazendo com que os moradores de várias localidades saibam o que está sendo feito na sua cidade”, avaliou o presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Estado do Paraná (Adjori), Sérgio Jonikaites.
Classificando a lei como uma nova etapa de reintegração ao processo de transparência aplicado aos poderes municipais, o presidente da Associação dos Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, acredita que a Casa foi democrática ao discutir e elaborar uma legislação mais ampla de transparência. “Quero agradecer o apoio. Nós estávamos fora da legislação, éramos heróis da resistência. Esta lei surge pelo empenho e pelo diálogo”.
Na opinião do representante da Associação dos Jornais Diários do Interior (ADI), Arno Kunzler, o Legislativo cumpriu um grande papel ao iniciar o debate sobre transparência e reforçou a importância da transparência na administração pública. “O presidente Rossoni e o secretário Plauto se comprometeram a levar adiante a discussão sobre esta legislação porque sabem da importância do processo de transparência. Temos que agradecer também aos demais deputados, que aprovaram esta lei. Saímos satisfeitos daqui”, concluiu.
Fotos: Nani Gois
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