Foi mantido, na sessão desta quarta-feira (23), na Assembléia Legislativa, veto ao projeto de lei nº 697/07, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que instituía uma política estadual de incentivo ao turismo especialmente para idosos, voltado também para geração de emprego e renda. O projeto foi vetado pelo Executivo por vício de inconstitucionalidade, por invadir a competência do governador do Estado de dispor sobre organização e o funcionamento da administração estadual, conforme dispõe o artigo 87, inciso IV, da Constituição Estadual.
O governo cita também, nas razões do seu veto, o artigo 66, inciso IV, da mesma Constituição Estadual, que diz que cabe ao Poder Executivo a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. Outro motivo para o veto seria o de que o desenvolvimento de diretrizes para estimular a estruturação do turismo para atender os idosos já é um dos temas constantes dos Planos Nacional e Estadual de Turismo 2008/2011.
O governo cita também, nas razões do seu veto, o artigo 66, inciso IV, da mesma Constituição Estadual, que diz que cabe ao Poder Executivo a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. Outro motivo para o veto seria o de que o desenvolvimento de diretrizes para estimular a estruturação do turismo para atender os idosos já é um dos temas constantes dos Planos Nacional e Estadual de Turismo 2008/2011.
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