O projeto de lei nº 617/11, de autoria do Poder Executivo, começará a ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na segunda-feira (5). A matéria, incluída na Ordem do Dia onde estão relacionados outros sete projetos e mais 80 indicações parlamentares, propõe a alteração do inciso VII do artigo 2º da Lei nº 16.840/11, que recentemente alterou a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP).
De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a proposta se dá com o intuito de alterar a coordenação da política de microcrédito para acesso ao trabalhador empreendedor, dedicando um aparato institucional voltado exclusivamente ao campo de políticas públicas de trabalho, emprego e renda. “Desta forma, objetiva-se reduzir as desigualdades sociais e regionais, contribuindo na erradicação da pobreza e da marginalização”, destaca o governador Beto Richa (PSDB).
Procedimentos– Na Assembleia Legislativa, o debate e votação das matérias relacionadas na Ordem do Dia, a pauta de trabalhos do Plenário, acontece logo após a primeira parte da sessão ordinária – destinada à leitura do expediente e pronunciamentos. Para ser incluído nesta pauta, o projeto precisa ter passado pela análise das comissões técnicas permanentes, que emitem seus pareceres a partir dos relatores designados para cada matéria a ser votada. Há, no entanto, casos em que o Regimento Interno da Casa de Leis prevê que um projeto pode ser incluído nas discussões em Plenário, sem os pareceres prévios. Uma hipótese é quando a matéria tramita em regime de urgência.
De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a proposta se dá com o intuito de alterar a coordenação da política de microcrédito para acesso ao trabalhador empreendedor, dedicando um aparato institucional voltado exclusivamente ao campo de políticas públicas de trabalho, emprego e renda. “Desta forma, objetiva-se reduzir as desigualdades sociais e regionais, contribuindo na erradicação da pobreza e da marginalização”, destaca o governador Beto Richa (PSDB).
Procedimentos– Na Assembleia Legislativa, o debate e votação das matérias relacionadas na Ordem do Dia, a pauta de trabalhos do Plenário, acontece logo após a primeira parte da sessão ordinária – destinada à leitura do expediente e pronunciamentos. Para ser incluído nesta pauta, o projeto precisa ter passado pela análise das comissões técnicas permanentes, que emitem seus pareceres a partir dos relatores designados para cada matéria a ser votada. Há, no entanto, casos em que o Regimento Interno da Casa de Leis prevê que um projeto pode ser incluído nas discussões em Plenário, sem os pareceres prévios. Uma hipótese é quando a matéria tramita em regime de urgência.
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