Nesta segunda-feira (25) foi aprovada redação final o Projeto de Lei nº 205/2007, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), com o substitutivo geral. Agora o projeto de lei segue para sanção ou veto do governador Orlando Pessutti. O substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde Pública alterou a abrangência do projeto original, obrigando a todos os órgãos, secretarias, entidades e demais locais de trabalho do serviço público estadual a adotarem políticas de prevenção de acidentes.A Comissão de Saúde Pública constatou que em muitos locais de trabalho do Estado do Paraná não existem formulários para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Também ficou evidenciado que não existem quantidades suficientes de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Houve o entendimento por esta Comissão de que esta proposição, transformando-se em lei, contribuirá para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos de todo Estado.
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