Três vetos do Executivo a projetos de lei que propõem alterações no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) serão debatidos pelos deputados paranaenses, na sessão plenária da próxima segunda-feira (14). Nas justificativas, todas assinados pelo ex-governador Roberto Requião, o Governo informa que vetou as propostas porque “ensejariam renúncia de receita”. Além disso, o Executivo considerou que todos os três projetos – apresentados em datas diversas e que estabelecem alterações em artigos diferentes do IPVA – desobedecem a Lei Complementar Federal nº 101 (maio de 2000), sendo, portanto, inconstitucionais por ferir o artigo 163 da Constituição Federal. Um dos projetos vetados é o de nº 760/05, de autoria dos ex-deputados José Domingos Scarpelini e Hermas Brandão. O objetivo era instituir o desconto sobre o IPVA aos contribuintes que “não tenham cometido infrações de trânsito”. Objetivos Na justificativa, os autores lembram que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece pesadas multas por infrações às suas regras: “Entretanto, entendemos que, assim como há punição aos transgressores, aqueles que respeitam as normas de trânsito devem ser contemplados”. Scarpelini e Brandão destacam ainda que “esse Projeto de Lei tem como objetivo estimular a observância e a obediência às leis de trânsito, bem como, incentivar a adimplência ao pagamento do IPVA”. Outro projeto vetado é o de nº 525/06, também de autoria de Scarpelini e Brandão. Desta vez, propõem alterar o inciso XI do artigo 14 da lei n.º 14.260 (dezembro de 2003). Segundo os parlamentares, a alteração é necessária porque a legislação que “isentou do pagamento de IPVA os veículos classificados quanto à espécie, como motocicletas cujos motores não excedam a 125 cilindradas com mais de dez anos de uso, discriminando as demais motocicletas com menos de dez anos de uso”. “A proposição sana essa diferenciação discriminatória e infundada, onde coloca em pé de igualdade todas as motocicletas da mesma categoria, alterando a lei, para realizar essa padronização”, afirmam os autores. O terceiro veto que provocará debates em torno do IPVA, na sessão de segunda-feira, trata do Projeto de Lei nº 568/05, de autoria do deputado Hermas Brandão. A proposição altera a redação do artigo 13 da lei nº 14.260, estabelecendo, por exemplo, um controle menos burocrático na isenção de IPVA aos veículos de propriedade de templos de qualquer culto e instituições de assistência social. Todos os vetos serão apreciados em discussão única.
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