Buscar no Portal ALEP
Filtrar resultados

Retirado de Pauta Projeto que Altera Tabelas do Regimento de Custas do Tj

O Projeto de Lei nº. 862/07, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevê a alteração das Tabelas do Regimento de Custas dos Atos Judiciais, estabelecido pela Lei Estadual n.º 6.149/70, foi retirado da pauta de votação desta quarta-feira (24), quando seria avaliado em primeira discussão. A solicitação foi feita pelo deputado Edson Strapasson (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, para que tal proposição seja analisada por esta comissão.Durante a mesma sessão, o deputado Élio Rusch (DEM) também solicitou que, após votação na Comissão de Finanças, o projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação