A Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (3), em segunda discussão, projeto de lei proposto pelo governador Roberto Requião que institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná. “O Governo do Paraná entende que a alimentação é direito fundamental do ser humano e, mediante essa política, vem reforçar o compromisso de preferência pelos mais pobres”, disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).O projeto será votado ainda pelos deputados em mais uma discussão e redação final e depois enviada para sanção de |T. Segundo a mensagem do governador, “garantir condições para o agricultor produzir o alimento é um dos compromissos para instituir a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná”. A instituição de uma política setorial na área, segundo Romanelli, está inserida numa perspectiva de uma sociedade justa, solidária, que “se constrói com a soma de ações do poder público e da sociedade civil organizada, pois assegurar alimentação aos que mais necessitam passa pelo justo reconhecimento da força de trabalho do agricultor, que produz o alimento”.CONTINUIDADE - De acordo com Romanelli, a nova lei vem para reforçar os programas em andamento como a Compra Direta, Hortas Comunitárias e Trator Solidário. Romanelli explica que o programa em 2007, investiu R$ 12,5 milhões, parceria dos governos estadual e federal, atendendo mais de 6,5 mil pequenos agricultores, três mil entidades e 650 mil pessoas em situação de insegurança alimentar. O Programa Trator Solidário tem disponível R$ 100 milhões por ano, entre recursos do Banco do Brasil, da Agência de Fomento e do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), para atender as 340 mil pequenas propriedades no Estado. “A previsão da Secretaria da Agricultura é entregar mil tratores neste do ano”, disse Romanelli.Já o Programa de Hortas Comunitárias prevê a aquisição de equipamentos (materiais, ferramentas, insumos e conjuntos de irrigação) que são repassados, em cessão de uso por cinco anos, para as entidades que instalam hortas utilizadas por comunidades carentes para produção de alimentos de consumo. “São mais três programas de incrível alcance social que se somam aos já existentes como Luz Fraterna, Leite das Crianças e Tarifa Social da Água”, disse Romanelli.PARTICIPAÇÃO - Conforme a proposta de Requião, a segurança alimentar proposta abrangerá a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura familiar, do processamento, da industrialização, do armazenamento, da distribuição, da comercialização e do consumo de alimentos saudáveis. A segurança alimentar também inclui a água e as sementes, assim como a geração de empregos e a redistribuição de renda, e considera a função social da terra.O projeto de lei assegura a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações voltadas para a segurança alimentar e nutricional das populações. Também garante a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional.
