Créditos: Edmundo Inagaki / Foto Nani Gois
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), afirmou que a auditoria realizada nas aposentadorias dos servidores inativos da Casa – cujo relatório foi encaminhado na semana passada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à Paraná Previdência, para revisão – e a assinatura de convênio com a Secretaria de Administração e Previdência (SEAP) para a realização das perícias médicas nos servidores do Legislativo, representam um importante estágio da reforma administrativa implementada pela atual Mesa Executiva.
O estudo realizado pela empresa Paraná Consultoria, contratada pela Assembleia para analisar as 302 aposentadorias pagas aos inativos, constatou que em pelo menos 90% delas existe algum tipo de irregularidade, uma vez que foram concedidas sem o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado. Nesses casos, fica caracterizado, no mínimo, erro de procedimento, pois obrigatoriamente todo ato aposentatório de servidor deve passar pela análise do TCE (art. 75, inciso 3º, da Constituição Estadual).
Pelo convênio assinado com a Secretaria de Administração e Previdência, caberá a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS) a responsabilidade pela realização de perícia médica nos servidores efetivos, estáveis e comissionados da Assembleia, que necessitarem se ausentar do trabalho por problemas de saúde, assim como é feito com os funcionários da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme previsto na Resolução nº 6.105, de 24 de junho de 2005 da Seap.
Rossoni destacou que as medidas saneadoras visam restabelecer a credibilidade do Legislativo paranaense junto à opinião pública.
“São etapas que estamos cumprindo para alcançarmos o objetivo de ter uma Assembleia que, quando for contestada, não tenha dificuldade de explicar seus atos. O dia em que concluirmos a reforma administrativa, faremos uma grande comemoração, porque não esperávamos encontrar tantas dificuldades para fazermos as mudanças administrativas na Casa. Mas temos avançado, com muita determinação”.
O presidente da Casa de Leis reconhece que a batalha é árdua: “Quando se trabalha com órgãos públicos, sempre têm as amarras, as dificuldades e as pressões, que são naturais. Mas temos um objetivo, uma meta a ser alcançada e vamos chegar lá. Não podíamos permanecer mais com uma Assembleia desmoralizada, sem nenhuma condição administrativa. Hoje acredito que já andamos pelo menos 80% do caminho para regularizar seu funcionamento”.
Rossoni concluiu dizendo que, no caso das aposentadorias dos servidores inativos, a prestação de contas dos atos do Legislativo através dos meios de comunicação, é um procedimento irreversível.
“Da forma como estamos fazendo, tenho certeza que não teremos aposentadorias irregulares nas futuras administrações, porque dividimos essa atribuição com o Tribunal de Contas, o que é uma obrigação constitucional, e agora com a ParanáPrevidência. Com essa transparência que implantamos, quem vier depois, se não seguir essa linha, certamente terá muita dificuldade para permanecer no cargo de presidente”.
O estudo realizado pela empresa Paraná Consultoria, contratada pela Assembleia para analisar as 302 aposentadorias pagas aos inativos, constatou que em pelo menos 90% delas existe algum tipo de irregularidade, uma vez que foram concedidas sem o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado. Nesses casos, fica caracterizado, no mínimo, erro de procedimento, pois obrigatoriamente todo ato aposentatório de servidor deve passar pela análise do TCE (art. 75, inciso 3º, da Constituição Estadual).
Pelo convênio assinado com a Secretaria de Administração e Previdência, caberá a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional (DIMS) a responsabilidade pela realização de perícia médica nos servidores efetivos, estáveis e comissionados da Assembleia, que necessitarem se ausentar do trabalho por problemas de saúde, assim como é feito com os funcionários da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme previsto na Resolução nº 6.105, de 24 de junho de 2005 da Seap.
Rossoni destacou que as medidas saneadoras visam restabelecer a credibilidade do Legislativo paranaense junto à opinião pública.
“São etapas que estamos cumprindo para alcançarmos o objetivo de ter uma Assembleia que, quando for contestada, não tenha dificuldade de explicar seus atos. O dia em que concluirmos a reforma administrativa, faremos uma grande comemoração, porque não esperávamos encontrar tantas dificuldades para fazermos as mudanças administrativas na Casa. Mas temos avançado, com muita determinação”.
O presidente da Casa de Leis reconhece que a batalha é árdua: “Quando se trabalha com órgãos públicos, sempre têm as amarras, as dificuldades e as pressões, que são naturais. Mas temos um objetivo, uma meta a ser alcançada e vamos chegar lá. Não podíamos permanecer mais com uma Assembleia desmoralizada, sem nenhuma condição administrativa. Hoje acredito que já andamos pelo menos 80% do caminho para regularizar seu funcionamento”.
Rossoni concluiu dizendo que, no caso das aposentadorias dos servidores inativos, a prestação de contas dos atos do Legislativo através dos meios de comunicação, é um procedimento irreversível.
“Da forma como estamos fazendo, tenho certeza que não teremos aposentadorias irregulares nas futuras administrações, porque dividimos essa atribuição com o Tribunal de Contas, o que é uma obrigação constitucional, e agora com a ParanáPrevidência. Com essa transparência que implantamos, quem vier depois, se não seguir essa linha, certamente terá muita dificuldade para permanecer no cargo de presidente”.
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