Último dia do XXIV Congresso Paranaense de Direito Administrativo aconteceu nesta sexta-feira (20), no Plenário e no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) em conjunto com a Escola do Legislativo da Assembleia, o Conclave ofereceu, durante três dias (18,19 e 20 de outubro), uma miríade de saberes, trocas de experiências e profundo aprendizado aos participantes. Ao todo, a edição de 2023 contou com mais de 600 inscritos além daqueles que acompanharam as exposições dos especialistas do direito através dos canais digitais da Assembleia Legislativa.

O diretor Legislativo e da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, doutor Dylliardi Alessi fez um balanço do XXIV CPDA. “A Conferência foi um sucesso. Estar ao lado dos grandes nomes do direito Administrativo foi uma grande honra. Para nós aqui da Assembleia, os debates sobre processos legislativos e políticas públicas é absolutamente necessário. Tenho certeza que todo o evento contribuiu para qualificar nossos servidores e participantes, trazendo mais perto do Legislativo os convidados e inscritos”.

Contratos Administrativos de Infraestrutura

O dia de trabalho, no Congresso, iniciou com o tema “Novas Modelagens nos Contratos Administrativos de Infraestrutura”, tendo como mediador o doutor Heroldes Bahr Neto e os convidados Barbara Dayana Brasil, Fernando Vernalha Guimarães, João Arthur Mohr, André Freire e Rafael Wallbach Schwind como painelistas.

O mestre em Engenharia de Transportes e representante da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP), engenheiro João Arthur Mohr destacou a importância de se debruçar um olhar nos contratos administrativos de infraestrutura. “Este painel debateu aspectos dos contratos de concessões. Apresentamos algumas novas modelagens, por exemplo em rodovias, que traz uma forma de atuação contratual que busca proteger e dar segurança de qualquer interferência futura tanto para o concessionário, como para o usuário e para o gestor público”.

Sobre o Congresso Paranaenses de Direito Administrativo, o palestrante ainda considerou achar “importante isso, é um marco, é um símbolo para a sociedade paranaense, que todas as entidades participantes, como a indústria, a Ordem dos Advogados, toda classe jurídica, enfim, estarmos aqui na Casa do Povo, na Casa do Legislador que representam os mais de 11 milhões de paranaenses. Então, este é o local ideal para fazermos todos estes tipos de discussões sobre o Direito da Gestão Pública”, completou o painelista João Arthur Mohr.

Simultaneamente à realização da Mesa Redonda do Plenário, aconteceu no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio, a Sala de Estar com o tema “A Processualização da Administração Pública” tendo como anfitrião o doutor Bruno Gofman e os doutores Fernanda Alves Andrade Guarido, Ednilson Donisete Machado, Eduardo Augusto Salomão Cambi e Luzardo Faria.

O doutor Gofman comentou sobre o debate. “A ideia desse painel foi debater um grande problema que nós encontramos na administração pública, a própria judicialização. Os processos que envolvem a administração pública e que são levados ao Judiciário normalmente demoram muito tempo para serem julgados e são processos que envolvem assuntos relevantes, como por exemplo licitações, contratos administrativos, serviços públicos. Então há uma necessidade de que esses processos sejam julgados de maneira mais célebre. Inclusive, existem mecanismos hoje que tentam fazer com que os processos não sejam levados ao Poder Judiciário, mas sejam resolvidos por meios alternativos de resolução de conflitos, por exemplo, a arbitragem, a conciliação, a mediação. São instrumentos jurídicos que podem permitir uma maior celeridade na resolução desses conflitos que envolvem administração pública”.

Improbidade administrativa

Para completar a manhã de conhecimentos, o TED seguido do 6º painel trouxe as reflexões sobre “Improbidade administrativa, novos desafios e estabilidade constitucional: o que esperar da Lei 14230/21? ”, com os doutores Renato Andrade, Fernanda Abduch Santos, Francisco Zardo, Luiz Eduardo Peccinin, Marcelo Harger, Marcio Cammarosano e Marion Bach. As questões levantas sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, formaram um dos destaques da manhã no Congresso, enquanto na outra sala de estudos acontecia a Mesa Redonda com o tema “Inovações nos Contratos Administrativos” sob a tutela da doutora Cristina Maksym e os doutores Maria Cecília Soares, Daniel Muller Martins, Luiz Alberto Blanchet e Luiz Fernando Delazari.

O período vespertino ofereceu algumas reflexões sobre Fomento e Inovação: ferramentas para novos tempos com o doutor André Luiz Bortolini e os doutores Nildo Lubke, Vanessa Volpi Bellegard Palácios e Júlio Bittencourt como painelistas. A procuradora-geral do Município de Curitiba e especialista em Gestão Pública, doutora Vanessa Volpi Bellegard Palácios pontuou que “o Congresso Paranaense de Direito Administrativo, em sua 24ª edição no ano de 2023, já é uma tradição no calendário jurídico paranaense.  A cada ano o IPDA se supera na definição dos temas e na seleção dos palestrantes, sempre trazendo as referências do mundo jurídico para enriquecer o debate do direito administrativo. O destaque deste ano, além do grande número de palestrantes mulheres administrativistas, e somos muitas, foi a realização do evento na Assembleia Legislativa do Paraná que é o local de onde saem as leis que transformam a sociedade paranaense”.

Para fechar as atividades no Plenarinho, aconteceu a Mesa Redonda com o tema “Prestação de Serviços Essenciais - Judicialização, Processo Estruturante e Contratos com terceiro setor” tendo como anfitriã a doutora Cynthia Juruena e como debatedores os doutores Luciana da Veiga Oliveira, Fernanda Schuhli Bourges, Fernando Manica e Tarso Cabral Violin.

Segurança Pública e Mídias Digitais

No Plenário Deputado Waldemar Daros, os trabalhos do Congresso com novo TED e Mesa Redonda ganham intensidade com o tema “Segurança Pública e Mídias Digitais - o necessário diálogo entre intervenção estatal, regulação e liberdade de expressão” com a participação dos doutores Paulo Ricardo Schier, Maria Cristina Lima, Leticia Kreuz, Vanice Valle e Estefânia Barboza. Os debates sobre o papel da mídia e sua influência na opinião pública oferecendo segurança e insegurança, qualidade e quantidade de informações na sociedade brasileira foram esclarecedores para todos os participantes do evento.

A Conferência de encerramento com o tema “Desafios para superar os velhos vícios nas Licitações” foi ministrada pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e pós-doutora em direito na George Washington University, professora Cristiana Fortini que apresentou algumas visões sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), ofertando quadros comparativos entre o antes e o agora e as mudanças trazidas pela nova Lei e delas buscar extrair os entendimentos que mais se coaduna com os vetores que a alicerçam.

Prêmios e Lançamento de Livros

No encerramento foram entregues os prêmios do concurso de artigos jurídicos “Prêmio Edgar Guimarães” para o primeiro lugar com o título “A tensão entre resposta correta e consenso: contribuições para a justificação dos acordos entre Tribunais de Contas e administração pública” do autor Jonas Favieiro Trindade; o segundo lugar para a autora Ester Emanuele Lima com o título “Os novos modelos de serviços sociais autônomos: a incidência da lógica gerencial e a fuga para o Direito Privado” e o terceiro lugar com o título “Sobre a diferença entre os Poderes do Estado e os Poderes Administrativos” do autor Gabriel Lemke de Paola.

No coquetel de encerramento, para brindar todos os partícipes, dois livros foram lançados, “Mediação Administrativa – Solução de controvérsias entre particulares e a administração pública” de Fernanda Schuhli Bourges e “Justiça Administrativa Especializada no Brasil” de Clayton Santos do Couto que explicou um pouco sobre a obra. “Esta obra é o resultado da minha tese de doutorado que traz um recorte e um estudo sobre a eficiência da Justiça Administrativa no Brasil, além de sugestões e propostas para a adoção de um modelo de Justiça Administrativa no Brasil, inspirada no modelo francês, mas com as adaptações que são necessárias em relação ao nosso cenário, a nossa legislação e principalmente a nossa constituição”.

Agradecimentos

O anfitrião do evento, diretor Legislativo e da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, doutor Dylliardi Alessi, avaliou os três dias de Congresso. “Foi excelente o Congresso Paranaense Direito Administrativo, uma parceria que espero que dure por mais alguns anos aqui da Assembleia com o IPDA. O evento trouxe pessoas extremamente qualificadas para palestrar, mas também trouxe pessoas extremamente qualificadas para ouvir. Uma plateia de administrativistas que muito podem contribuir e a Assembleia mostra aqui que está de portas abertas. Creio que essas pessoas que entram em contato mais próximo aqui com a nossa instituição entenderam que a ideia aqui, é sempre contribuir ouvindo as pessoas que podem trazer aperfeiçoamentos para a nossa instituição. Então o Congresso contribui não só para transmitir conhecimento, mas para construir um Poder Legislativo melhor”.

O grande homenageado pelo XXIV Congresso Paranaense de Direito Administrativo, doutor Edgar Guimarães fez o balanço dos três dias de Conclave. “O Congresso se encerra hoje e eu posso resumir em uma única frase: um Congresso de altíssimo nível técnico, discussões muito importantes e sobretudo com muita profundidade jurídica. E é preciso também destacar que os professores que aqui palestraram, que aqui desfilaram por esta tribuna aqui da Assembleia, a maioria deles são pratas da casa, são jovens talentos aqui do nosso estado do Paraná, fruto de uma escola de Direito Administrativo muito forte, muito respeitada nacionalmente. Isto nos dá uma sensação de felicidade. Nós, professores, podermos contribuir para a formação deste capital intelectual aqui do estado do Paraná, que é muito importante, sobretudo importante para a vida do cidadão em sociedade, porque não podemos perder de vista que o Direito Administrativo está presente 24 horas por dia na vida do cidadão que vive em sociedade”.

A presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, doutora Adriana da Costa Ricardo Schier, encerrou os trabalhos e agradeceu os presentes. “ Minhas últimas palavras são de gratidão. Gratidão a Deus, a minha família que me dá suporte para eu me dedicar a esta empreitada do IPDA e da minha vida acadêmica e profissional. Gratidão ao professor Romeu Felipe Bacelar Filho, ele é o responsável de eu estar à frente do Instituto. Agradeço empenhoradamente ao presidente da Assembleia Legislativa deputado Ademar Traiano e ao diretor Dylliardi e gratidão a toda diretoria do IPDA, palestrantes e comissão de eventos, até breve”.