Nesta segunda-feira (9), a partir das 9 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, acontece audiência pública do Movimento Nacional das Crianças Inadotáveis (Monaci). O evento, organizado pelo Monaci e com apoio do deputado Tadeu Veneri (PT), contará com a presença da atriz Letícia Sabatella e visa debater a situação de crianças portadoras de HIV, mantidas em abrigos e não preparadas à adoção.
Em vigor desde novembro do ano passado, a Lei 12.010/2009 acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) novos procedimentos no campo da adoção. Um deles prevê que em 120 dias a situação jurídica da criança abrigada deve ser regularizada: ou volta para a família, se esta tiver condições de cuidá-la, ou é colocada para a adoção.
A aplicação desta determinação às crianças portadoras do HIV, contudo, não segue plenamente o comando da lei, já que atualmente há cerca de 19.300 crianças brasileiras portadoras do vírus esperando serem adotadas. Por isso, um grupo de famílias fundou o Monaci. Eles estão na luta para conseguir a guarda provisória de crianças com HIV abrigadas além do prazo determinado por lei. A Justiça alega que os prazos processuais estão sendo cumpridos. Ocorre que os meninos e meninas encaminhados aos abrigos por diversos motivos de ordem social e familiar não estão tendo seus direitos assegurados, uma vez que a destituição do poder familiar não é feita, impedindo-se que essas crianças sejam colocadas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Em vigor desde novembro do ano passado, a Lei 12.010/2009 acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) novos procedimentos no campo da adoção. Um deles prevê que em 120 dias a situação jurídica da criança abrigada deve ser regularizada: ou volta para a família, se esta tiver condições de cuidá-la, ou é colocada para a adoção.
A aplicação desta determinação às crianças portadoras do HIV, contudo, não segue plenamente o comando da lei, já que atualmente há cerca de 19.300 crianças brasileiras portadoras do vírus esperando serem adotadas. Por isso, um grupo de famílias fundou o Monaci. Eles estão na luta para conseguir a guarda provisória de crianças com HIV abrigadas além do prazo determinado por lei. A Justiça alega que os prazos processuais estão sendo cumpridos. Ocorre que os meninos e meninas encaminhados aos abrigos por diversos motivos de ordem social e familiar não estão tendo seus direitos assegurados, uma vez que a destituição do poder familiar não é feita, impedindo-se que essas crianças sejam colocadas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
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