O deputado Arilson Chiorato (PT) acionou, nesta quinta-feira (12), o Ministério Público do Paraná (MP-PR) para apurar o descumprimento da oferta regular de Língua Espanhola na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado. Autor da proposta de emenda à Constituição que instituiu a chamada PEC do Espanhol, o parlamentar afirma que, mesmo após quase três anos da aprovação da medida e com o início do ano letivo na rede estadual, tem recebido inúmeras denúncias sobre resistência ao cumprimento da norma.
No documento, o parlamentar, que é líder da Oposição na Assembleia Legislativa (Alep), solicita a instauração de procedimento administrativo ou investigatório para apurar o cumprimento do artigo 179, parágrafo 9º, da Constituição do Estado do Paraná (Emenda nº 52/2022), que incorporou a PEC do Espanhol.
“Temos recebido inúmeras denúncias, especialmente após a distribuição de aulas, indicando um flagrante desrespeito à Constituição do Paraná. A PEC do Espanhol, aprovada com o intuito de tornar o Paraná trilíngue, não pode ser ignorada. Não podemos esquecer que foi aprovada como emenda à Constituição do nosso estado. Por isso, encaminhei um pedido de apuração ao Ministério Público”, comenta o parlamentar, que também é presidente do PT-PR.
A PEC do Espanhol, como ficou popularmente conhecida, foi aprovada em 31 de agosto de 2022 e previa implementação gradativa até o ano de 2026. A oferta do idioma deveria contar com carga horária mínima de duas horas-aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo para os estudantes. Porém, de acordo com as denúncias recebidas, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) teria passado a registrar, em documentos oficiais e na organização formal da matriz curricular, a oferta da Língua Espanhola por meio do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem), contrariando o conteúdo da emenda.
Programa
O Celem, por sua natureza jurídica e pedagógica, é um programa complementar, eventual e condicionado a critérios administrativos específicos. De acordo com a denúncia levada ao MP-PR, a Seed estaria violando os princípios da legalidade, do direito fundamental à educação, da eficiência administrativa e da supremacia da Constituição Estadual.
“Na prática, a Seed registra o Espanhol como ‘ofertado’, mas não garante sua execução pedagógica, frustrando tanto o direito dos estudantes quanto o exercício profissional dos docentes habilitados. A Constituição precisa ser cumprida”, afirma o deputado Arilson.
Pedidos
Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público, o deputado Arilson requer a verificação do cumprimento material da norma constitucional pela Seed, a apuração de eventual omissão administrativa ou desvio na execução da política pública linguística e a adoção de medidas legais para assegurar a efetiva oferta do ensino de Língua Espanhola na rede estadual.
Ao acionar o MP-PR, o deputado argumenta que cabe ao órgão, como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais, zelar pela efetividade das normas constitucionais, especialmente quando envolvem direitos fundamentais como a educação.
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