Agentes Fazendários do Paraná Aguardam Aplicação de Lei Já Aprovada

O deputado Mauro Moraes (PMDB) está enviando ofício ao governador Roberto Requião, solicitando a aplicabilidade urgente da Lei 13.803, aprovada pela Assembléia Legislativa em 2002, ainda na gestão Jaime Lerner, referente aos Agentes Fazendários. Segundo o parlamentar, que vem recebendo pedidos destes funcionários públicos, para que a lei seja aplicada, os servidores da Fazenda Estadual precisam ter suas atribuições definidas e suas funções denominadas.As questões mais preocupantes para os agentes dizem respeito ao desvio de funções a que estão sujeitos os servidores e ao número considerável de agentes sem atribuições, que acabam por “onerar o tesouro e não atender com qualidade ao contribuinte”. A lei em questão trata do plano de cargos e salários e, consequentemente, da garantia de trabalho a estes funcionários. “Como não há entraves jurídicos que impeçam a aplicação da lei já aprovada pelos deputados, tenho certeza que neste início de mandato o governador Requião proporcionará a estabilidade da situação, que tem a ver diretamente com a qualidade de atendimento do contribuinte paranaense e das centenas de servidores que aguardam, também, maior estabilidade no trabalho e chances de promoções na carreira e outras qualificações de direito”, afirmou.Ainda segundo queixas dos servidores, a situação de desdém com que vêm sendo tratados, nesta luta de mais de 20 anos, tem provocado grande estresse no segmento, com muitos funcionários em tratamento psiquiátrico e médico. “Só para se ter uma idéia, há servidores com 3º grau completo, pós-graduação e até doutorado, fazendo manutenção nas garagens ou atendendo no almoxarifado, o que é inadmissível”, concluiu Moraes, que conforme informações dos servidores que o procuram, foram realizadas inúmeras negociações, sendo solicitado diretamente ao governador, através de protocolo 8.660.038-2 (arquivado a pedido da Seap) onde constam todos os motivos para a criação da carreira e benefícios para toda a arrecadação do Estado. Suman GaertnerAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br