Aprovada proposta que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná

As deputadas e deputados estaduais aprovaram a iniciativa que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná (CEJUV/PR). O texto foi votado na sessão plenária desta segunda-feira (15) e busca modernizar a estrutura do colegiado responsável pela política de juventude no estado, fortalecendo suas competências e atribuindo caráter deliberativo às decisões. A proposta do governo também trata da Conferência Estadual da Juventude.

O projeto de lei 600/2025, além de transformar o Conselho – criado por decreto — em órgão instituído por lei, busca aprimorar essa política pública com diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da juventude, incentivo à participação popular e monitoramento de metas e programas.

O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), destacou a iniciativa do governo como forma de garantir mais autonomia e legitimidade ao órgão para propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas aos jovens. “O que está sendo proposto é um espaço plural, aberto à participação e ao diálogo, que dará oportunidade à juventude de contribuir na definição dos rumos do nosso Estado”, afirmou Curi.

Também em primeiro turno foi votado o projeto de decreto legislativo 11/2025, que homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.868/2025. A medida altera o regulamento do ICMS, atualizando normas sobre internalização e uniformização de obrigações acessórias, concessão e prorrogação de benefícios fiscais e emissão de documentos pelos contribuintes. O objetivo é internalizar os convênios ICMS 40, 78, 79 e 98/2025 e os ajustes SINIEF 14, 16, 17 e 21/2025, referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), às operações de venda a bordo em voos domésticos e à prorrogação de dispositivos dos convênios ICMS 1/1999 e 100/1997.

Catadores

Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei 330/2024, da deputada Ana Júlia (PT), que trata do gerenciamento adequado de resíduos sólidos por parte dos grandes geradores e da destinação prioritária para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Diversos representantes da categoria acompanharam a votação que, segundo a autora, “valoriza o trabalho e a renda dos catadores e catadoras”.

O texto foi aprovado com emendas que contribuem para a integração de critérios ambientais, sociais e econômicos na política de resíduos sólidos, garantindo não apenas o tratamento adequado dos materiais, mas também a promoção da inclusão produtiva e da cidadania dos trabalhadores envolvidos no setor de reciclagem.

Merenda orgânica

O projeto de lei 368/2021 foi aprovado em segundo turno e determina que os alimentos adquiridos pelo governo para a merenda das escolas públicas estaduais sejam adquiridos preferencialmente em estabelecimentos certificados de produção orgânica da agricultura familiar. A iniciativa, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), altera a Lei 16.751/2010, que instituiu a merenda escolar orgânica no sistema estadual de ensino fundamental e médio.

O texto avançou na forma de substitutivo geral, definindo que a implantação da Lei será feita de modo gradativo, até que 100% da rede pública estadual de ensino garanta a seus alunos o direito a este tipo de merenda. A alteração também incluiu alimentos funcionais e saudáveis.

Turno único

Do deputado Cobra Repórter (PSD), avançou o projeto de lei 246/2024, que confere ao município de Carlópolis o título de capital estadual da Lichia, em reconhecimento aos trabalhos agrícolas desenvolvidos na produção da fruta (Litchi chinensis), com impactos socioeconômicos de alcance nacional e internacional. O município é considerado o maior produtor da fruta no Paraná.

Também foram aprovadas duas propostas que concedem título de utilidade pública: do deputado Alexandre Amaro (REP), ao Centro de Tradições Gaúchas Boqueirão, de Ponta Grossa (PL 545/2025); e da deputada Cantora Mara Lima (REP), à Associação da Agricultura Familiar (Aagrifam), de Colorado (PL 589/2025).

Já o projeto de lei 83/2025 recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD) propõe conceder oficialmente à Ilha do Mel o título de "Pérola do Litoral do Paraná", com o objetivo de fortalecer a promoção turística e a valorização desse importante patrimônio natural do estado.

Redação final

Sete itens seguem para sanção. O PL 655/2025 assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Paraná. A proposta, encaminhada pela Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), estabelece diretrizes para garantir inclusão e efetivação de direitos dessa parcela da população. O atendimento será preferencialmente remoto, com foco na acessibilidade digital e canais específicos no portal oficial da Defensoria. Quando não for possível o atendimento integral online, será assegurada assistência presencial na unidade mais próxima do domicílio do cidadão.

Do deputado Cobra Repórter (PSD), o PL 393/2019 concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário catarinense Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan. A Bancada de Oposição se posicionou contrariamente ao projeto.

O PL 163/2024, da deputada Flavia Francischini (União), cria a Rota Turística do Surf Paranaense, integrando os municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba.

O PL 569/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná, modifica a Lei nº 16.024/2008, que trata do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do estado, assegurando direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a funcionários com cônjuges, filhos ou dependentes nessa condição.

Por fim, três proposições de concessão de título de utilidade pública: do deputado Soldado Adriano José (PP), ao Conselho Comunitário de Segurança de Itaguajé (PL 100/2025); do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação Chopinzinhense de Ciclismo (Achoc), de Chopinzinho (PL 473/2025); e do deputado Dr. Leônidas (CDN), à Associação de Skate de Londrina (ASKL) (PL 679/2025).

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (16) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (17). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.