Deputado Plauto Miró e demais autoridade em Brasília.
Créditos: Pedro Oliveira (Alep / crédito obrigatório)
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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (12) o projeto de lei nº 381/2013, de autoria do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB). A proposição obriga todas as empresas envasadoras que utilizem recursos hídricos como águas naturais, minerais, carbogasosas naturais e artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionadas de sais, produzidas no Paraná, a fixarem em lugar de fácil visualização, na entrada de suas sedes, a informação sobre o número de Portaria de Outorga de Uso de Recursos Hídricos estadual, bem como o prazo de sua vigência.
De acordo com Carli, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Também possibilita maior conhecimento do consumidor a respeito do efetivo cumprimento da legislação pela empresa que utiliza tais recursos e fornece os produtos derivados no mercado. “O projeto de lei se justifica pelo fortalecimento dos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela organização, fiscalização e realização da política estadual de recursos hídricos”, afirmou o autor.
De acordo com Carli, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Também possibilita maior conhecimento do consumidor a respeito do efetivo cumprimento da legislação pela empresa que utiliza tais recursos e fornece os produtos derivados no mercado. “O projeto de lei se justifica pelo fortalecimento dos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela organização, fiscalização e realização da política estadual de recursos hídricos”, afirmou o autor.
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