Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (4) o projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Poder Executivo, que normatiza a concessão de subvenções sociais pelo Estado do Paraná aos hospitais públicos ou privados filantrópicos sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pública, que estejam sob intervenção administrativa ou judicial. Na sessão ordinária o projeto foi aprovado em segunda discussão, com 41 votos favoráveis. Foi realizada também uma sessão extraordinária para a terceira votação, quando o projeto recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto recebeu quatro emendas que tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas de números 1 e 2, apresentadas pelo deputado Requião Filho (PMDB), determinavam que o cálculo do subsídio fosse com base nos serviços prestados aos usuários do SUS, conforme tabela de referência, e que o valor a ser repassado aos hospitais não integrasse o percentual mínimo constitucional, de 12%, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. As duas emendas foram rejeitas na votação, recebendo 34 votos contrários e nove favoráveis.

As emendas três e quatro foram aprovadas por unanimidade. Uma delas permite que o período para a concessão do aporte financeiro do Estado, fixado em 24 meses, possa ser renovado por igual período, desde que exista justificativa fundamentada; a outra, suprime o inciso XII do artigo 6º, que exigia a comprovação da situação de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como com o FGTS, INSS e questões trabalhistas.

O objetivo do projeto é garantir que, com a ajuda financeira do Estado, esses hospitais possam continuar funcionando e, assim, prestar o atendimento à população paranaense.  

Segundo o deputado Tiago Amaral (PSB), somente na 17ª Regional de Saúde de Londrina, que atende mais de 880 mil pessoas pelo SUS, três hospitais seriam beneficiados com esse projeto. Eles são responsáveis por 47% do atendimento do SUS na região. “As instituições estão sob intervenção e não conseguem buscar recursos em outras fontes. Essa ajuda do Governo do Estado, que já está prevista no orçamento, é uma inovação para manter o atendimento de saúde à população e permitir a continuidade da regionalização da saúde”, disse Amaral.

Votações – Foram aprovados, ainda na sessão desta quarta-feira (4), o projeto de lei complementar nº 4/2016, do Ministério Público estadual, que altera dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público; o projeto de lei nº 672/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o Dia da Unidade de Conservação Ambiental, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro; e por fim, o projeto de lei nº 542/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), que exige a notificação pela rede de saúde às Polícias Militar e Civil de atendimento de pessoa ferida, seja por arma de fogo, arma branca ou química (leia mais a respeito neste site).

Emenda – O projeto de lei nº 210/2015, determinando que hospitais e postos de saúde informem sobre indícios de maus-tratos a idosos, que seria votado em segunda discussão, recebeu emenda da própria autora, deputada Claudia Pereira (PSC), incluindo a palavra ‘sucessivamente’ nas penalidades a serem impostas aos estabelecimentos de saúde e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise.

Utilidade Pública – Foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 96/2016, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação do Deficiente Físico de Cianorte. Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 88/2016, do deputado Tiago Amaral, que declara de utilidade pública a APAE do município de Nossa Senhora das Graças.

Redação Final – Seguem para sanção do Poder Executivo os projetos n.ºs 55/2015 e 145/2016, respectivamente do deputado Péricles de Mello (PT) e do Poder Executivo, que tiveram as suas redações finais aprovadas. Eles versam, respectivamente, sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum e a transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.