Os deputados paranaenses aprovaram hoje (15), em Plenário, o projeto de lei nº 102/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que altera e revoga dispositivos da lei nº 16.075/09, sobre descarte de pilhas e demais artefatos que contenham mercúrio metálico e possam causar danos ao meio ambiente. O objetivo da matéria, apreciada em primeira discussão, é impor penas mais rigorosas aos infratores.
De acordo com a deputada, “se não houver a contrapartida da população pouco adiantarão os esforços para evitar que estes produtos acabem em aterros comuns, poluindo ainda mais o meio ambiente. Mas com o estabelecimento de punições mais severas, certamente os revendedores deixarão mais visíveis os compartimentos para depósitos, culminando assim numa ação positiva dos consumidores que vão descartar de forma correta as pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de celulares e outros itens”, assinalou.
“Tanto os fabricantes, quanto os representantes comerciais devem ser responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados para reciclagem ou destinação final dos produtos descartados pelos consumidores, sem causar prejuízos ao meio ambiente”, acrescenta a parlamentar. Ela defende que o serviço deve ser disponibilizado por meio da manutenção de um recipiente, em local visível, no próprio estabelecimento comercial, com a indicação de que é destinado a recolher produtos que contenham metais pesados.
Na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) o projeto recebeu emenda fixando multa em 8 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), em casos de descumprimento do estabelecido na caput do artigo 2º da lei nº 16.075 (de 1º de abril de 2009). Essa multa passa a ser de 16 UPF/PR nos casos definidos pelo artigo 3º. Hoje uma UPF/PR corresponde a R$ 64,06.
Especiais – Nesta segunda-feira, voltou também a ser apreciado em sessão plenária o projeto de lei nº 60/11, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegurando à pessoa com deficiência física, mental e sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima a sua residência. A matéria foi aprovada em terceira discussão e agora segue para sanção (ou veto) do Executivo.
“Somente quem conhece ou convive com um portador de necessidade especial sabe de suas limitações e dos obstáculos que enfrenta no seu dia-a-dia. E é pensando nas dificuldades de se chegar à escola que estou propondo este projeto de lei”, destacou Moura. Para que o aluno tenha este direito garantido, a escola deve possuir a infraestrutura necessária para atender os portadores de necessidades especiais. “Toda criança merece o nosso carinho e respeito. Portanto, é nosso dever lutar por uma sociedade igualitária e fraternal”.
Na Ordem do Dia – a pauta de votações – estavam relacionados ainda outros quatro projetos de lei e mais 80 indicações parlamentares. Todos foram aprovados. A sessão plenária registrou as presenças de 50 deputados.