Deputados durante a votação da Ordem do Dia.
Créditos: Nani Gois/Alep
Três projetos que envolvem o Poder Judiciário foram aprovados pelos deputados na sessão plenária da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (6). Entre eles, passou em redação final, o de nº 161/12 (Ofício nº 200/12), criando cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de Justiça.
De acordo com a iniciativa do Judiciário serão criados 30 cargos de analista de sistemas, três cargos de designer gráfico e 50 cargos de técnico em computação na estrutura do quadro de servidores efetivos. Também em redação final passou a proposição de nº 067/12, que amplia prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo, alterando para tanto o art. 177, o § 1º do art. 178, o art. 208, o caput e o § 1º do art. 209, da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias - CODJ); e também o art. 180 e o § 1º do artigo 181 da Lei 16.024/2008. As duas propostas seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Por outro lado, foi aprovada, em segunda discussão, a proposição nº 208/12. Essa matéria cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Para isso altera dispositivos da lei estadual nº 14.277/2003. Na justificativa do projeto o Judiciário explica que o objetivo é promover a expansão da prestação jurisdicional no Estado do Paraná, racionalizando e redistribuindo o volume de serviços naquele Foro, que atenderá uma população de aproximadamente 80.406 habitantes e um total de 15.968 processos em andamento. A proposta – aprovada na forma de substitutivo geral de autoria do próprio TJ – será submetida ainda a novo turno de votação em Plenário.
Guarda-volumes – Os parlamentares aprovaram ainda nesta sessão, em segunda discussão, o projeto de lei nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), que trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico. O deputado Douglas Fabrício (PPS) elogiou a iniciativa da parlamentar destacando a importância das medidas que trarão benefícios a todos os paranaenses.
E em primeira discussão passou o projeto de lei nº 183/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médium e educador Divaldo Franco. Já o projeto de resolução nº 09/2012, da Comissão Executiva, antecipando para o mês de outubro a eleição da Mesa Dirigente da Assembleia Legislativa para os dois anos finais da Legislatura, passou nesta quarta-feira, em terceira discussão. Das três emendas apresentadas a esta proposição foi incluída apenas, e ainda no segundo turno dos debates, aquela assinada pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana. Ela propõe a data de 10 de outubro para a deflagração do processo e também se refere ao critério de idade para eventual desempate entre as chapas concorrentes.
De acordo com a iniciativa do Judiciário serão criados 30 cargos de analista de sistemas, três cargos de designer gráfico e 50 cargos de técnico em computação na estrutura do quadro de servidores efetivos. Também em redação final passou a proposição de nº 067/12, que amplia prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo, alterando para tanto o art. 177, o § 1º do art. 178, o art. 208, o caput e o § 1º do art. 209, da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias - CODJ); e também o art. 180 e o § 1º do artigo 181 da Lei 16.024/2008. As duas propostas seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Por outro lado, foi aprovada, em segunda discussão, a proposição nº 208/12. Essa matéria cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Para isso altera dispositivos da lei estadual nº 14.277/2003. Na justificativa do projeto o Judiciário explica que o objetivo é promover a expansão da prestação jurisdicional no Estado do Paraná, racionalizando e redistribuindo o volume de serviços naquele Foro, que atenderá uma população de aproximadamente 80.406 habitantes e um total de 15.968 processos em andamento. A proposta – aprovada na forma de substitutivo geral de autoria do próprio TJ – será submetida ainda a novo turno de votação em Plenário.
Guarda-volumes – Os parlamentares aprovaram ainda nesta sessão, em segunda discussão, o projeto de lei nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), que trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico. O deputado Douglas Fabrício (PPS) elogiou a iniciativa da parlamentar destacando a importância das medidas que trarão benefícios a todos os paranaenses.
E em primeira discussão passou o projeto de lei nº 183/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médium e educador Divaldo Franco. Já o projeto de resolução nº 09/2012, da Comissão Executiva, antecipando para o mês de outubro a eleição da Mesa Dirigente da Assembleia Legislativa para os dois anos finais da Legislatura, passou nesta quarta-feira, em terceira discussão. Das três emendas apresentadas a esta proposição foi incluída apenas, e ainda no segundo turno dos debates, aquela assinada pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana. Ela propõe a data de 10 de outubro para a deflagração do processo e também se refere ao critério de idade para eventual desempate entre as chapas concorrentes.
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