Assembleia aprova prorrogação do prazo para adequações do Programa Luz Fraterna

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (24), da Assembleia Legislativa, o projeto do Poder Executivo que estende até o dia 30 de junho deste ano o prazo para adequação dos consumidores beneficiados pelo Programa Luz Fraterna, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Luz Fraterna é um programa criado pelo Governo estadual que realiza o pagamento da conta de luz das famílias de baixa renda, desde que beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.

O projeto de nº 170/15, que passou em primeira discussão, altera o art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013 (modificada pela Lei nº 18.058, de 30 de abril de 2014), que previa que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica deveriam se adequar aos requisitos previstos até 31 de dezembro de 2014. A proposição estabelece também que os atuais consumidores, ainda não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais, mas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, da União Federal, terão, igualmente, o mesmo prazo para as adequações.

Tarifa social – Conforme o Governo do Estado, o objetivo é “garantir a manutenção dos benefícios do Programa Luz Fraterna às famílias com o Benefício de Prestação Continuada, com respaldo na Resolução Normativa nº 572, de 13 de agosto de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”. A dilação do prazo restringe-se aos atuais beneficiários do Luz Fraterna, beneficiários do BPC. Têm direito de participar do Luz Fraterna famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas na Tarifa Social. Também são beneficiadas famílias com renda total de até três salários mínimos, que tenham portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos, e inscritas na Tarifa Social. O programa quita automaticamente as faturas cujo consumo não ultrapasse 120 kWh, dentre outros critérios estabelecidos por lei.

Homenagem – Também foi aprovado pelo Plenário, nesta terça-feira (24), o projeto do deputado Nereu Moura (PMDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Aldair Teodoro da Silva e a Gentil Aparecido da Silva. Eles formam a dupla sertaneja Teodoro e Sampaio. A proposta passou em primeira discussão.  Outra sete matérias foram ainda debatidas e aprovadas nesta sessão.