A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta segunda-feira (9), em redação final, o projeto de lei nº 154/2016, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo normas para a concessão de subvenções sociais pelo Estado aos hospitais públicos ou privados, filantrópicos sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública por lei estadual, que estejam sob regime de intervenção administrativa ou judicial. O valor das subvenções será limitado a 50% do custeio da entidade, pelo prazo máximo de 24 meses, visando o atendimento ao Serviço Único de Saúde (SUS).

Em sua justificativa, o Executivo pondera que frente ao cenário atual no SUS, de aumento das doenças crônicas e suas agudizações, da violência e da emergência de algumas condições infectocontagiosas, “tem-se um grande desafio: organizar o sistema de saúde de forma integrada para dar conta de atender a complexidade das demandas do setor”. Também em redação final foi aprovado o projeto de lei complementar nº 4/2016, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, promovendo alterações e o acréscimo de dispositivos à Lei nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público estadual.

A matéria define os pressupostos e o procedimento para a redução da jornada de trabalho prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Lei estadual nº 18.419/2015. A medida beneficia membro do MPE que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora, que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade.

Ainda em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 33/2016, assinado pela deputada Cristina Silvestri (PPS), declarando de utilidade pública a Fanfarra do Colégio Barão de Capanema, com sede e foro em Prudentópolis. A fanfarra surgiu em 1953, com a Escola de Contabilidade e o Curso Normal do município, com o objetivo de oferecer aos jovens e adultos, em sua maioria oriundos de famílias humildes da periferia, zona rural e urbana, a oportunidade de desenvolvimento na prática musical.

Segunda discussão – Em segunda discussão foram aprovados, com 43 votos favoráveis, o projeto de lei nº 542/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB), obrigando a notificação pela rede de saúde aos órgãos de segurança pública, do atendimento de pessoa ferida, e, com 42 votos favoráveis, o projeto de lei nº 96/2016, assinado pelo deputado Jonas Guimarães (PSB), concedendo o titulo de utilidade pública à Associação do Deficiente Físico de Cianorte, com sede e foro naquele município.