Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (13) a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei que obriga a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais na imprensa escrita, em Diário Oficial ou em jornal de maior circulação da região. A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM) e ainda deve passar por mais três turnos de votação antes de ser enviada ao Executivo.A proposta ainda estabelece que seja feita licitação pública quando da publicação dos atos em jornal de abrangência regional. A escolha deverá ser feita através da licitação, mas levando em conta a circulação do periódico, que deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.Na avaliação do autor da proposta, Nelson Justus, a publicação de tais atos na forma documental através de imprensa escrita, além da divulgação destes por outros meios de publicidade, se torna fundamental para a efetividade dos preceitos de transparência e principalmente de publicidades de atos oficiais, “a que todos têm direito à devida informação e ciência”,completa.USINA - Os deputados também aprovaram projeto de lei que autoriza ao Executivo a construção de Usina Termoelétrica no município de Agudos do Sul. A matéria antes de ser votada em segunda discussão será enviada à Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia. O projeto recebeu apenas um voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT).Conforme a proposta, a usina funcionará com combustível de serragens e apara de madeira, contando com uma capacidade de produção de 12,5 MW. Para ser implantada terá que ser licenciada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), através da licença prévia.
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