Na votação plenária desta segunda-feira (31) os deputados aprovaram reajuste de 4,46% para os servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Paraná, vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais. O aumento será retroativo a 1º de janeiro de 2008.De acordo com a proposta, o reajuste corresponde à revisão geral anual prevista na Constituição Estadual e deverá ser suplantado pelo orçamento próprio do Judiciário. O impacto orçamentário financeiro na receita de 2008 será de R$ 10.437.000,00. Já em 2009 o valor será de R$ 10.907.000,00 e de R$ 11.398.000,00 em 2010.A despesa do TJ hoje com pessoal representa apenas 3,8% sobre a receita corrente liquida, ficando abaixo do limite que é de 5,7% Além disso, segundo os anexos apresentados pelo Poder Judiciário os aumentos não afetarão as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo também compatíveis com o Orçamento Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).Os vencimentos dos servidores do Judiciário variam entre R$ 1.005,73 e R$ 4.086,94. E o reajuste de 4,46% refere-se à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, nos termos publicados pelo IBGE.A matéria será novamente discutida em outras duas oportunidades, assim como será votada em redação final. Na seqüência é enviada à sanção governamental.REDAÇÃO FINAL – O projeto de lei do presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), foi aprovado em redação final. Pela proposta, as pessoas com mais de 65 anos com renda inferior ou igual a cinco salários mínimos ficam isentas do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida legal, apresentada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), também foi aprovada em redação final. A proposta proíbe o uso de capacetes em prédios públicos e privados. Ambas agora seguem para sanção governamental.
