A produção da Assembléia Legislativa do Paraná no ano de 2007 alcançou uma marca que pode ser considerada recorde. Somadas apenas as ações de natureza parlamentar, no tocante a projetos de lei de iniciativa dos deputados e deputadas estaduais – aqui incluídos projetos de lei (862), projetos de resolução (34) e projetos de decreto legislativo (02) –, o Legislativo chegou à marca de 898 projetos apresentados entre 15 de janeiro e 18 de dezembro de 2007. Isso sem contar o trabalho das comissões técnicas, que ajudam a fortalecer a relação da Assembléia com a sociedade, contribuindo de forma significativa para o atendimento das demandas públicas e apresentação de novas matérias. “Nós demos prova clara, em 2007, do amadurecimento político desta Casa, com a capacidade de produção e votação de projetos importantes, de qualidade e do interesse dos paranaenses”, afirma o presidente da Assembléia, deputado Nelson Justus (DEM). A análise dos números dos trabalhos legislativos e administrativos mostra também que, durante as 151 sessões ordinárias e 20 extraordinárias no período, os deputados estaduais apresentaram outras 138 proposições, 387 indicações (instrumento para a inclusão de temas de interesse da população na agenda de ações do governo) e 3.771 requerimentos e pedidos de informação. Também foram apreciadas e discutidas 59 mensagens enviadas pelo Poder Executivo. Além disso, a Mesa Diretora expediu 2.586 ofícios externos, 2.228 internos e 115 ao governador do Estado, entre outras ações. Em 2007, foram realizadas ainda 18 sessões solenes para outorga de títulos honorários e beneméritos. Justus destaca ainda que esses números são resultado de uma ação responsável e transparente que deve nortear os legislativos. “Trouxemos representantes de vários segmentos sociais para discutir projetos e ações ao longo do ano. Isso é uma demonstração de que a Assembléia tem ampliado a participação popular e mantém um canal permanente com os mais diversos setores da sociedade. Esse trabalho não seria possível sem o eco da população no parlamento”, admite. Nesse sentido, o presidente acrescenta que a tendência é de melhora acentuada. “Com a TV Assembléia, que agora entra em operação, vamos conferir transparência absoluta aos atos, debates, leis e trabalho dos deputados. Essa postura é imprescindível para chancelar as nossas decisões”, diz, acrescentando que o retorno das sessões plenárias em 2008 está programado para o dia 11 de fevereiro.AÇÕES LEGISLATIVAS – Em 2007, a Mesa Executiva, com o apoio dos demais deputados e deputadas estaduais, também deu início a uma série de ações que estão propiciando a modernização e avanço do Legislativo. Assim, além de reduzir o recesso parlamentar nos meses de julho e dezembro, extinguir o pagamento de salários extras dos deputados durante o período extraordinário, também houve o fortalecimento e ampliação das comissões permanentes da Casa de 14 para 19, para expandir as possibilidades de atuação e fiscalização de cada parlamentar. Esta também foi a primeira legislatura iniciada com o voto aberto em plenário na votação de todas as matérias, conforme determina a emenda constitucional apresentada pelo deputado Nelson Justus e aprovada por unanimidade em 2006. Neste ano, foi iniciada ainda a adequação e revisão do Regimento Interno (RI) da Assembléia – série de normas e condutas que regem a conduta parlamentar e o trâmite dos trabalhos legislativos. A nova redação do RI será votada em plenário em 2008. Outras ações implantadas foram a criação do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa (FEMALP), fruto de uma parceria firmada com instituições bancárias e que será utilizado no desenvolvimento e implantação de projetos como a operação da TV Assembléia, instalação do painel eletrônico e na informatização do processo legislativo. Também foi aprovada a criação do Centro de Operações Legislativas (Copelegis), que será uma central de apoio para a elaboração de projetos de lei. Um corpo técnico de juristas, economistas, sociólogos, entre outros profissionais, vai contribuir para aprimorar os projetos antes de serem votados em plenário, e vai ajudar na elaboração de pareceres técnicos e jurídicos. Além do presidente Nelson Justus, a Mesa Executiva desde o início do ano é formada pelos deputados Alexandre Curi (1º secretário), Antonio Anibelli (1º vice-presidente), Augustinho Zucchi (2º vice-presidente), Felipe Lucas (3º vice-presidente), Luciana Rafagnin (2ª. secretária) Luiz Accorsi (3º secretário), Cida Borghetti (4ª. secretária) e Chico Noroeste (5º secretário).SINOPSE DOS TRABALHOSSessão de instalação dos trabalhos * 01Sessões preparatórias * 02Sessões ordinárias * 151Sessões extraordinárias * 20Sessões solenes * 18Sessão de encerramento * 01Projetos de lei apresentados * 862Projetos sancionados * 82Projetos promulgados * 119Projetos vetados * 63Projetos de resolução apresentados * 34Projetos de resolução aprovados * 20Projetos de decreto legislativo * 02Projetos de decreto legislativo aprovados * 02Proposições * 138Indicações * 387Indicações aprovadas * 362Mensagens do Poder Executivo apresentadas * 59Mensagens do Poder Executivo aprovadas * 43Requerimentos apresentados * 3.771Ofícios expedidos ao governador * 115Ofícios internos * 2.228Ofícios externos * 2.586Atos da Comissão Executiva * 2.260Portarias * 280Protocolos * 12.659Fonte: Diretoria Administrativa e Legislativa. Período: 15 de janeiro a 18 de dezembro de 2007.COMISSÕES ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃOGANHAM DESTAQUE NO LEGISLATIVOPedágio – A Comissão Especial de Investigação (CEI) do Pedágio, que procurou investigar a composição das tarifas no Estado, terminou seu relatório sugerindo sete pontos que podem ser cogitados na pauta de diálogo entre o governo estadual e as seis concessionárias que administram o pedágio: revisão da Taxa Interna de Retorno (TIR), extensão do prazo da concessão, redução/isenção tributária, revisão da localização das praças de pedágio, negociação do passivo judicial, revisão de obras e serviços e a federalização das concessões.Comunicação – A CEI dos Gastos em Publicidade, que averiguou os gastos do governo Roberto Requião no setor durante os anos de 2005 e 2006, finalizou os trabalhos com a elaboração de um Projeto de Resolução, fixando competências e atividades para a Comissão Permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicação Social da Casa. A medida, sugeriu a CEI, dá poderes para que os parlamentares fiscalizem a execução orçamentária da Secretaria de Estado da Comunicação Social, com auxílio do Tribunal de Contas.Fertilizantes – Os trabalhos da Comissão Especial de Investigação (CEI) para analisar possíveis abusos nos preços dos insumos e dos fertilizantes agrícolas ainda estão sendo desenvolvidos.DEPUTADOS TAMBÉM PROMOVEM AÇÕES POLÍTICAS E DEBATES COM A SOCIEDADE O trabalho conjunto com outros poderes estaduais e entidades também fez parte do dia-a-dia dos parlamentares em 2007. Em junho, uma comitiva de 14 deputados estaduais esteve em Brasília (DF), atendendo a um pleito do governador do Estado, para unir as forças políticas estaduais em defesa do cancelamento da multa mensal de R$ 10 milhões aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao Paraná pela compra de títulos públicos podres pelo extinto Banestado. Em parceria com o Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) foi lançada mais uma edição da Agenda Legislativa da Indústria 2007, que permite aos deputados acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento industrial. Os parlamentares também foram sensíveis às necessidades e interesses dos demais órgãos da administração estadual, contemplando demandas do Executivo, do Judiciário, ou de órgãos como o Ministério Público e do Tribunal de Contas. Como exemplo, podemos citar a sessão solene conjunta entre a Assembléia e o Tribunal de Justiça em Irati, realizada na primeira semana de julho, para a instalação oficial da 2ª. Vara Cível e Criminal. As discussões com a sociedade também se estenderam para outros campos, como o debate de temas como a substituição de sacolas plásticas, utilizadas em supermercados e lojas, por sacolas oxi-biodegradáveis, o destino do “lixo tecnológico” - formado por aparelhos eletrônicos usados, a unificação das datas dos vestibulares nas universidades e faculdades públicas estaduais, e o fim da cobrança de taxas de consumo mínimo da Sanepar. Esses temas ainda estão sendo discutidos na Casa. A Assembléia Legislativa também foi palco de várias audiências públicas com a presença de entidades organizadas e membros da sociedade para discutir temas ambientais, econômicos e regionais, como ocorreu com o Movimento pela Recuperação do Balneário de Caiobá.CONHEÇA ALGUNS DOS PROJETOS APROVADOS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS EM 2007Salário Mínimo Regional – O salário mínimo regional foi reajustado para R$ 437,80.Salário dos Servidores Públicos Estaduais – Também foi votado o reajuste salarial dos funcionários públicos, que beneficiou 207 mil servidores, entre pessoal da ativa, aposentados e pensionistas, com reajustes que variam de 3,14% a 30,29%. O Magistério, por exemplo, teve seu rendimento elevado em 17,04%. Os funcionários de carreira da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas também tiveram seus vencimentos reajustados em 3,14%.Isenção de impostos – Os deputados aprovaram a nova legislação estadual que estende os benefícios de isenção de impostos para empresas com receita anual equivalente a R$ 360 mil. A mesma matéria adequou a lei estadual à legislação federal que instituiu o Simples Nacional (unificação da arrecadação de tributos).Água – Os deputados também aprovaram a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que torna a água um “bem público” e dita novas normas de exploração. Assim, os serviços de saneamento e de abastecimento de água deverão ser prestados por empresas públicas ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado ou do município.Pólos tecnológicos – Também foram aprovadas iniciativas que concedem benefícios tributários aos pólos tecnológicos de Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Pato Branco. O objetivo é incentivar a instalação de indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e de informática através da cobrança diferenciada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Fundo rotativo do Detran - Os deputados aprovaram a criação do Fundo Rotativo do Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Paraná). O objetivo é descentralizar o poder do órgão e diminuir a burocracia nas operações do departamento, além de conceder maior autonomia às Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) – responsáveis pelo atendimento no interior do estado.Fundo de Habitação Popular - O projeto assegura investimentos diretos para habitação popular e para regularização fundiária no Paraná. A lei regulamenta ainda o Capítulo VII, artigos 212 e 213, da Constituição Estadual que trata da política habitacional do Estado. Com a iniciativa, aproximadamente R$ 300 milhões devem ser investidos na área.Resíduos Sólidos – Em 2007, também foi aprovada a participação do Estado no consórcio intermunicipal para gestão dos resíduos sólidos urbanos em 10 Regiões Metropolitanas do Estado: Curitiba, Londrina, Foz de Iguaçu, Apucarana, Maringá, Umuarama, Cascavel, Guarapuava, Campo Mourão e Ponta Grossa.Arranjos Produtivos – A Assembléia Legislativa também autorizou o Estado a contratar empréstimo de US$ 10 milhões junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para financiar o Programa de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado do Paraná. O programa prevê investimentos de aproximadamente US$ 16,6 milhões.Merenda Escolar – Projeto do deputado Nelson Justus (DEM) que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada para alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas escolas públicas.Vasilhames plásticos – Os deputados estaduais aprovaram matéria que disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Paraná. O autor é o deputado Alexandre Curi.Ferry-boat – Projeto de lei que isenta os carros emplacados em Guaratuba de pagar a taxa do ferry-boat que faz a travessia entre o município e as cidades vizinhas. A proposta, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), beneficia os moradores que precisam ir diariamente até Paranaguá, pólo-econômico mais próximo a Guaratuba.Parcelamento de débitos – Matéria que passa a permitir o parcelamento de débitos não-tributários junto ao Tribunal de Contas do Estado (TC). A iniciativa do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), vai permitir que ex-prefeitos, prefeitos, prefeituras, além de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam sujeitas à jurisdição do TC, possam regularizar as pendências inscritas em dívida ativa estadual. Assim, os créditos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas.Aviação comercial – De autoria do deputado Durval Amaral (DEM), a matéria propõe a diminuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre o querosene utilizado na aviação comercial para estimular a criação de novas rotas no interior do estado. A lei beneficia os municípios de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.Conselheiro do TC – A proposição do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) altera o Artigo 77 da Constituição do Estado, dando prazo de 30 dias para o Conselheiro escolhido pela Assembléia Legislativa tomar posse no Tribunal de Contas (TC), a contar da data de sua escolha. A nova redação também determina que na hipótese de desrespeito ao prazo de nomeação do indicado, o Poder Executivo estará sujeito a crime de responsabilidade, conforme determina o Art. 88 da Constituição do Estado.Segurança pública – Foram aprovados projetos de lei que alteram o efetivo da Polícia Militar no Estado e cria a Companhia Independente Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina. As duas proposições são do Poder Executivo.