Assembléia Recebe Mensagem Governamental que Define Regras Para Licitações

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/03/06Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa recebeu nesta semana a mensagem governamental que pretende estabelecer normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes públicos, sendo observada as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93.Segundo a justificativa apresentada no projeto, a iniciativa se faz necessária diante dos novos conceitos e paradigmas, exigindo que a legislação para este fim seja adaptada de forma que os administradores públicos possam atuar em suas funções seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.O governo federal editou normas gerais para a licitação e contratação em todas as modalidades que atingem as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, Distrito Federal, municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entretanto, os Estados podem editar normas específicas para o atender as peculiaridades da licitação em seu âmbito.Diante desta realidade, o governo estadual pretende com a apresentação deste projeto dar mais agilidade ao processo de licitação interno, que de acordo com o governo estadual tem sido oneroso, lento e causa diversos conflitos de entendimento entre a administração pública e os interessados licitantes, pois as normas estabelecidas pelo governo federal incluem disposições específicas à administração da União.A mensagem governamental pretende incorporar a Lei Geral algumas alterações, contudo sem mudar o conteúdo e evitando ilações ou equívocos na aplicação das leis aos casos concretos.