Assembléia Recebeu Oito Mensagens Governamentais

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 07/04/06Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa recebeu nesta semana oito mensagens de autoria do Poder Executivo, que em sua maioria tratam de suplementação orçamentária, além de alterações em dispositivos de Lei Estadual, doações e cessões de imóveis públicos a prefeituras e municípios, com o objetivo de gerar o desenvolvimento sustentado.Uma delas estabelece abertura de crédito no valor de R$ 10 milhões, que deverão ser destinados para os orçamentos das seguintes secretarias: Educação, Saúde, Justiça e Cidadania, e Desenvolvimento Urbano. Parte destes recursos serão disponibilizados para a aquisição de equipamentos, melhorias, adaptações, reconstruções e obras em prédios públicos, bem como para a aquisição de medicamentos. Além disso, serão utilizados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano em ações voltadas para a celebração de convênios com municípios.A medida legal já prevê em seu texto de onde serão oriundos os recursos: R$ 8 milhões da transferência do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 do Departamento de Imprensa Oficial do Paraná e R$ 2 milhões da redução e conseqüente devolução de parte do capital subscrito pelo governo estadual na empresa Ambiental Paraná Florestas S/A.O texto ainda trata de alterações na Lei Estadual nº 14.977, de 28 de dezembro de 2005, suprimindo a expressão “por projetos/atividades”, pois de acordo com a justificativa o termo prejudica a execução dos orçamentos dos órgãos e unidades que possuem menor dotação orçamentária.A segunda proposta diz respeito ao repasse de recursos do Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito (Funrestran) para a Secretaria de Estado da Segurança Pública na ordem de R$ 2.628,556 milhões. A receita será usada para o pagamento de 49 veículos e de rádios VHF/FM adquiridos pela Polícia Militar do Paraná.Já a terceira mensagem governamental é direcionada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que servirá para a construção de unidades municipais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) nos municípios de Ibiporã, Jandaia do Sul, Marquinho, Ramilândia, São José das Palmeiras, Tamarana e Três Barras do Paraná. Os institutos prestarão atendimento aos pequenos agricultores e aos assentamentos rurais.FDE – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), atualmente geridos pela Agência de Fomento do Paraná S/A, deverão ser utilizados para atender as despesas do Poder Executivo, nas áreas de educação e cultura, segurança pública, justiça e cidadania, agricultura, meio ambiente, desenvolvimento urbano, infra-estrutura e integralização de capital na agência. Além disso, a proposição faz referência a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30 milhões para atender as seguintes despesas: R$ 12.410 milhões para a Secretaria de Estado da Educação, R$ 12 milhões para a Secretaria de Estado da Saúde e R$ 5.590 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.De acordo com a mensagem, os valores serão destinados a despesas provenientes dos cancelamentos efetuados por força do Decreto nº 5.616, de 3 de novembro de 2005, referentes à construção, melhorias e adaptações em prédios públicos e a aquisição de equipamentos nas respectivas áreas.O objetivo da proposta é o uso do FDE, criado através da Lei nº 4.529/62 em 12 de janeiro de 1962, com as alterações implementadas pela Lei nº 5.515/67. Para isso, será instituído um fundo especial com normas de controle, prestação e tomada de contas, sem intervir na competência de outros órgãos, tais como Tribunal de Contas ou organismo equivalente.IMÓVEL – As outras três matérias tratavam de cessão de uso de imóvel. A primeira pretende conceder uso de imóvel ao município de Mandaguari, sendo exclusivamente destinado para a preservação ambiental e construção de postos de saúde. Enquanto que a segunda poderá possibilitar a ampliação do Parque Municipal Ecológico, localizado também em Mandaguari. E a última cessão de imóvel será exclusivamente destinada a implantação de unidades escolares na colônia Santa Bárbara, localizado no município de Bituruna. Todas as proposições também especificam em seu texto legal o cancelamento da cessão caso o imóvel seja destinado a outro fim.ICMS – A oitava mensagem governamental encaminhada à Assembléia Legislativa determina alterações em dispositivos da Lei nº 14.773, de 5 de julho de 2005, aquela que determina a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas contratações de demanda de potência de energia.Neste sentido, o governo estadual pretende manter apenas o pagamento de demanda utilizada, ao invés de cobrar os investimentos que a concessionária realiza para garantir o suprimento ao consumidor, ou seja, da forma vigente o pagamento à concessionária é sobre dois valores: um deles, relativo à energia elétrica efetivamente consumida (consumo) e outro relativo à demanda contratada e colocada à disposição da consumidora, que era integralmente paga, ainda que não utilizada.A proposição também dispensa do pagamento do imposto incidente sobre a parcela da demanda medida relativamente às operações ocorridas no período de 5 de julho de 2005 até a sua entrada em vigor, proibindo a restituição das importâncias eventualmente recolhidas.Todas as mensagens governamentais ainda passarão pela análise das comissões técnicas da Assembléia e, em seguida, segue para o plenário, onde serão apreciadas em três turnos de discussão e redação final.