O projeto de resolução 14/09 que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa e reduz prazo para tramitação de projetos, recebeu nesta terça-feira (30) uma emenda, durante a votação em sessão plenária. Com isso, o projeto retorna à Comissão Executiva para nova análise. A previsão é que o tema volte a ser discutido pelos deputados na próxima segunda-feira (6). A emenda apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), altera a redação dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 33, que trata das competências da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a emenda, a tramitação de uma proposição será interrompida sempre que a CCJ concluir pela sua inconstitucionalidade. O autor da proposição terá um prazo de três dias para recorrer a contar da data da publicação do parecer no Diário da Assembleia ou da notificação pessoal dele na Comissão, no prazo de 24 horas da votação do parecer. No inciso VII, a nova redação também determina que o Plenário da Assembleia terá prazo de dois dias para apresentação de recurso, a contar da publicação em Diário ou da notificação do autor da proposição. Se o Plenário acatar o recurso, a proposição será encaminhada à próxima comissão ou novamente para votação em sessão plenária. Quando se tratar de uma emenda declarada inconstitucional pela CCJ, fica o presidente da comissão impedido de pedir vistas sobre determinado projeto. O projeto 14 evita que propostas inconstitucionais ganhem espaço na pauta de votações em plenário. Atualmente, todos os projetos são votados em plenário, independentemente do parecer contrário ou não da CCJ. Segundo Nelson Justus, a alteração dos prazos faz parte de uma série de questões pontuais que precisam e serão corrigidas por um novo regimento interno que está sendo definido. Justus acredita que as novas regras entrarão em vigor a partir de agosto deste ano e darão maior agilidade na tramitação de projetos. “Nosso objetivo é reduzir prazos e evitar que proposições fiquem paradas aguardando pareceres”, disse.
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